Legislação Sobre o Turismo

Enquadramento Legal
Turismo de Natureza – Diplomas e normativos aplicáveis
Programa Nacional de Turismo de Natureza;
Alojamento local;
Animação Turística, Marítimo-Turística e Agências de Viagens;
Cartas de Desporto de Natureza;
Declaração de Interesse para o Turismo;
Empreendimentos turísticos;
Outra legislação relevante para a atividade de lazer nas Áreas Protegidas e na Rede Natura 2000;

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