Direitos dos Animais

Direito & Legislação dos Animais

Tem um ou mais animais em casa e já teve problemas com a sua vizinhança? Já se deparou com donos que não cumpriram devidamente os seus deveres e não quer deixar passar isso em claro? O Escritório fornece-lhe toda a informação que necessita para esclarecer tanto os direitos como os deveres do seu melhor amigo no âmbito do Direito dos Animais!

O Código Civil Português conferiu aos animais estatuto jurídico, reconhecendo a sua “natureza de seres vivos dotados de sensibilidade”.

Isto veio dar uma nova dimensão aos deveres dos donos para com os animais, sendo agora puníveis por lei situações principalmente de:

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