Direitos & Legislação dos Animais

Tem um ou mais animais em casa e já teve problemas com a sua vizinhança? Já se deparou com donos que não cumpriram devidamente os seus deveres e não quer deixar passar isso em claro?

O Escritório fornece-lhe toda a informação que necessita para esclarecer tanto os direitos e deveres do seu melhor amigo!

O Código Civil Português conferiu aos animais estatuto jurídico, reconhecendo a sua “natureza de seres vivos dotados de sensibilidade”.

Isto veio dar uma nova dimensão aos deveres dos donos para com os animais, sendo agora puníveis por lei situações principalmente de:

  • Maus tratos;
  • Abandono;
  • Roubo.

Se pretende agir sobre qualquer tipo de situação desta temática, não hesite em falar com a nossa equipa!

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Exponha-nos a sua questão/situação, sem qualquer compromisso. Responderemos brevemente.

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