Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que abrange entes, órgãos, agentes e actividades desempenhadas pela Administração Pública, com a finalidade de estabelecer princípios englobados num sistema de normas jurídicas que regulam a organização, funcionamento e controlo da Administração Pública.

A ideia fundamental é prosseguir e sobrepor o interesse público em detrimento de interesses privados, salvo excepções que interfiram com os direitos fundamentais dos particulares.

A nossa equipa está vocacionada para o representar e esclarecer em muitas variantes deste serviço jurídico:

• Procedimentos administrativos;
• Preparação de processos decisórios administrativos;
• Contencioso Administrativo;
• Acções sobre contratos;
• Acções de responsabilidade civil;
• Providências cautelares;
• Direito da Função Pública.

Entre em contacto connosco e exponha todas as suas questões!