Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que abrange entes, órgãos, agentes e actividades desempenhadas pela Administração Pública, com a finalidade de estabelecer princípios englobados num sistema de normas jurídicas que regulam a organização, funcionamento e controlo da Administração Pública.
A ideia fundamental é prosseguir e sobrepor o interesse público em detrimento de interesses privados, salvo excepções que interfiram com os direitos fundamentais dos particulares.
A nossa equipa está vocacionada para o representar e esclarecer em muitas variantes deste serviço jurídico:
- Procedimentos administrativos;
- Preparação de processos decisórios administrativos;
- Contencioso Administrativo;
- Acções sobre contratos;
- Acções de responsabilidade civil;
- Providências cautelares;
- Direito da Função Pública.
Entre em contacto connosco e exponha todas as suas questões!