Autoridade Para as Condições de Trabalho (ACT)

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é uma entidade do Estado que tem como missão promover e potenciar ao máximo a melhoria das suas condições de trabalho, garantindo igualmente níveis óptimos de segurança e higiene em todos os setores de atividade públicos ou privados.

Asseguramos acompanhamento nas seguintes vertentes deste serviço jurídico:

  • Legislação sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho;
  • Contencioso administrativo.

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