A ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho é uma entidade do Estado que tem como missão promover e potenciar ao máximo a melhoria das suas condições de trabalho, garantindo igualmente níveis óptimos de segurança e higiene em todos os setores de atividade públicos ou privados.

Asseguramos acompanhamento nas seguintes vertentes deste serviço jurídico