Lei n.º 54/2020 de 26 de agosto Sumário: Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro. Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro A Assembleia da … Continue a ler Reforça as Medidas de Proteção das Vítimas de Violência Doméstica