Lei n.º 40/2020 de 18 de agosto Sumário: Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de … Continue a ler Quadro Sancionatório e Processual em Matéria de Crimes Contra a Liberdade e Autodeterminação Sexual de Menores e Estabelece Deveres de Informação