Lei n.º 69/2020 de 9 de novembro Sumário: Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário. Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, … Continue a ler Primeira Alteração Harmonizando o Conteúdo da Declaração Única de Rendimentos