“O núcleo objectivo essencial do crime de prevaricação consiste na actuação do funcionário contra o direito, pois que substitui a vontade da lei pelo seu próprio arbítrio, praticando, não o acto que era seu dever praticar, mas outro contrário a norma legal expressa.
Este tipo objectivo encontra-se limitado por dois elementos subjectivos que o caracterizam e o distinguem: a exigência de dolo directo e a intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.
Assim, para ocorrer um crime de prevaricação tem de se provar não só que o funcionário praticou, não o acto que era seu dever praticar, mas outro contrário a norma legal expressa [tipo objectivo], mas também que o fez com o propósito [específico] de prejudicar ou beneficiar alguém, agindo com total indiferença perante o efeito ilícito da sua conduta, que de antemão representou e quis [tipo subjectivo, constituído pelo dolo directo e dolo específico].
A prova do dolo directo e do dolo específico exigidos pelo crime de prevaricação, porque se traduz na prova de factos internos, deve basear-se em factos instrumentais próprios, que não os integradores da mera conduta externa exigida pelo tipo objectivo.” TCAN

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