Diário da República

Em 2017-02-06, foi emitido pela Presidência do Conselho de Ministros – Alto Comissariado para as Migrações, I.P. – Gabinete do Alto-Comissário para as Migrações a Deliberação nº 85/2017 que cria o Núcleo de Apoio à Integração de Migrantes do Departamento de Apoio e Assistência Migratória.

O Conselho Directivo do Alto Comissariado para as Migrações delibera:

1 – A criação do Núcleo de Apoio à Integração de Migrantes, do Departamento de Apoio e Assistência Migratória;

2 – Esta medida visa desenvolver a gerir uma rede de âmbito internacional, nacional e local de serviços públicos de integração, atendimento e informação orientada para a satisfação das necessidades dos Migrantes;

3 – Ao núcleo são atribuidas, entre outras, as seguintes funções:
a) Coordenar a gestão do Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM);
b) Acompanhar a execução de protocolos com entidades parceiras, públicas ou privadas, tendo em vista a instalação e o funcionamento dos serviços de integração, atendimento e informação nos CNAIM ou noutros locais onde se venham a revelar necessários;
c) Assegurar uma elevada qualidade na prestação dos serviços migratórios, com garantias de confidencialidade e celeridade nos processos;
d) Assegurar uma rede de serviços de acolhimento, atendimento e informação aos migrantes, de âmbito local, estabelecida através de parcerias com entidades públicas ou privadas;

Com a entrada em vigor da Lei Orgânica e dos Estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 31/2014 de 27 de fevereiro e pela Portaria n.º 227/2015 de 3 de agosto, compete ao Conselho Diretivo proceder à criação de núcleos, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 1.º dos Estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. em função de objetivos específicos e diferentes áreas de atuação.

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