Novas regras sobre a suspensão e o cancelamento de contratos de comunicações eletrónicas

No contexto da atual crise de saúde pública, foram aprovados regimes legais excecionais e temporários de resposta à pandemia de COVID-19 que consagram medidas de apoio às famílias, designadamente no que respeita à proibição de suspensão de serviços e à possibilidade de cancelamento de serviços sem penalização em determinadas circunstâncias, entre outros aspetos. Assim: Garantia … Continue a ler Novas regras sobre a suspensão e o cancelamento de contratos de comunicações eletrónicas