Diário da República de 2017-08-17

  • Assembleia da República

    L 75/2017 – Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei nº 68/93, de 4 de setembro).

    L 76/2017 – Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho.

    L 77/2017 – Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.

    L 78/2017 – Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei nº 152/2015, de 14 de setembro.

× WhatsApp