Decreto-Lei n.º 105/2019

de 9 de agosto

Sumário: Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581.

A Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, veio alterar a disciplina jurídica das reservas de segurança no âmbito da União Europeia, numa ótica de aproximação aos métodos de cálculo das obrigações de armazenamento e das reservas de segurança estabelecidos pela Agência Internacional de Energia, com o objetivo de (i) assegurar um nível elevado de segurança do aprovisionamento em petróleo, através de mecanismos fiáveis e transparentes assentes na solidariedade entre os Estados-Membros, (ii) manter um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e de produtos de petrolíferos, bem como (iii) criar os meios processuais necessários para obviar a uma eventual escassez grave.

Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, introduziu no ordenamento jurídico português as normas necessárias à plena transposição da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009.

Com a publicação da Diretiva de Execução (UE) 2018/1581 da Comissão, de 19 de outubro de 2018, que altera a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, no que diz respeito aos métodos de cálculo das obrigações de armazenagem, torna-se necessário alterar o Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

O presente decreto-lei procede ainda à introdução de mecanismos tendentes a agilizar e facilitar aos operadores o reporte de informação acerca das reservas de segurança, mecanismos que visam permitir um controlo mais eficaz e célere da localização e condições físicas das reservas, melhorando a capacidade de resposta do país em caso de grave perturbação do abastecimento, facilitando a movimentação dos produtos armazenados e a sua distribuição por todo o território nacional.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.

Foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581 da Comissão, de 19 de outubro de 2018, que altera a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, no que diz respeito aos métodos de cálculo das obrigações de armazenagem.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro

Os artigos 2.º, 7.º, 9.º, 10.º, 24.º, 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[…]

[…]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) ‘Reservas de petróleo bruto e de produtos de petróleo’, as quantidades de produtos energéticos previstos na secção 3.4 do anexo A do Regulamento (CE) n.º 1099/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008;

k) […];

l) […].

Artigo 7.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as importações líquidas a considerar no período de 1 de janeiro a 30 de junho de cada ano civil são as do penúltimo ano civil que o precedeu.

5 – […].

Artigo 9.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – As introduções no mercado nacional a considerar no período de 1 de janeiro a 30 de junho de cada ano civil são as do penúltimo ano civil que o precedeu.

Artigo 10.º

[…]

1 – […].

2 – A estimativa a que se refere o número anterior é comunicada com antecedência mínima de 30 dias relativamente ao mês previsto de início das introduções no mercado nacional e dela deve constar o montante previsto de introduções a realizar até ao final do trimestre em que ocorra.

3 – O volume total de reservas a que o operador está obrigado é atualizado trimestralmente pela ENSE, E. P. E., com base nas introduções efetivamente realizadas pelo operador, até que este tenha completado dois anos civis de atividade.

4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as prestações a cobrar aos novos operadores são calculadas com base nas introduções no mercado nacional por eles realizadas mensalmente, nos termos previstos no artigo 12.º

Artigo 24.º

[…]

1 – Os operadores obrigados enviam à ENSE, E. P. E., até ao último dia útil de cada mês, as seguintes informações relativas às reservas a constituir no mês seguinte:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) [Revogada.]

2 – Os operadores obrigados devem submeter à ENSE, E. P. E., através do seu balcão único eletrónico, até ao dia 15 de cada mês, as quantidades introduzidas no mercado nacional no mês anterior, diretamente ou por interposta entidade.

3 – (Anterior n.º 2.)

4 – (Anterior n.º 3.)

5 – As informações referidas nos n.os 1 a 4 devem ser disponibilizadas pela ENSE, E. P. E., à DGEG, após a respetiva receção.

Artigo 25.º

[…]

1 – Compete à ENSE, E. P. E., manter um registo permanentemente atualizado das reservas de segurança, contendo a informação necessária ao respetivo controlo, designadamente a localização precisa da refinaria ou instalação de armazenamento em que se encontram as reservas, as respetivas quantidades, o respetivo titular e a composição das reservas, adotando, para o efeito, as categorias definidas na secção 3.4 do anexo A do Regulamento (CE) n.º 1099/2008, do Parlamento e do Conselho, de 22 outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia.

2 – […].

3 – […].

Artigo 26.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) De 2 500,00 EUR a 35 000,00 EUR, no caso de pessoas coletivas, e de 250,00 EUR a 3 740,00 EUR, no caso de pessoas singulares, o incumprimento pelos operadores obrigados das obrigações de comunicação previstas no artigo 10.º e de informação previstas no artigo 24.º

2 – […].

3 – […].

4 – […].»

Artigo 3.º

Alteração aos anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro

Os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de julho de 2019. – António Luís Santos da Costa – José Luís Pereira Carneiro – Maria de Fátima de Jesus Fonseca – João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

Promulgado em 26 de julho de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 30 de julho de 2019.

Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

«ANEXO I

[…]

[…]

1 – […]:

a) Através da soma do agregado dos fornecimentos internos brutos observados, definidos no ponto 3.2.2.11 do anexo C do Regulamento (CE) n.º 1099/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, exclusivamente dos seguintes produtos, conforme definidos na secção 3.4 do anexo A do Regulamento (CE) n.º 1099/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008:

i) […];

ii) […];

iii) […];

iv) […];

v) […];

vi) […];

vii) […];

b) […].

2 – […].

ANEXO II

[…]

[…]

1 – Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º, o equivalente de petróleo bruto das importações de produtos petrolíferos é obtido da seguinte forma:

a) O total da soma das importações líquidas de petróleo bruto, de gás natural líquido (GNL), de matérias-primas para refinarias e de outros hidrocarbonetos, conforme definidos na secção 3.4 do anexo A do Regulamento (CE) n.º 1099/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, é calculado e ajustado a fim de ter em conta eventuais alterações das reservas.

b) Do resultado obtido é deduzido um dos seguintes valores, em representação do rendimento da nafta:

i) 4 %;

ii) A taxa média de rendimento da nafta;

iii) O consumo líquido efetivo de nafta.

2 – […].»

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