Cresce o número de Pedidos de Autorização de Residência em Portugal.

 
Cresce expressivamente o número de pedidos de autorização de residência em Portugal. Com a entrada em vigor da nova lei 59/2017, de 31 de julho, que altera pela quarta vez o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional da lei nº 23/2007, de 4 de julho, cresce em 1300% o número de pedidos semanais ao Serviço de Estrageiros e Fronteiras (SEF), segundo o Diário de Notícias.

O aumento da média de pedidos de autorização de residência foi identificado entre os dias 11 e 18 de setembro deste mês. De acordo com o SEF, nesse período, a média subiu de 300 para 4073 novos pedidos semanais.

As principais causas foram as alterações dos artigos 88.º (Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada) e 89.º Autorização de residência para exercício de atividade profissional independente).

A nova lei cria a chamada “manifestação de interesse”, que deve ser dirigida ao SEF pelos cidadãos estrangeiros que pretendam obter autorização de residência. Uma vez apresentada essa manifestação, os interessados ficam dispensados do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, qual seja, a posse de visto de residência válido.

No caso do pedido do artigo 88.º (para atividade subordinada), mesmo com as novas alterações, o cidadão estrangeiro ainda tem que preencher as seguintes condições:

    a) Possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho;

     b) Tenha entrado legalmente em território nacional;

    c) Esteja inscrito na segurança social, salvo os casos em que o documento apresentado nos termos da alínea a) seja uma promessa de contrato de trabalho.

As alterações apanharam o SEF de surpresa, de tal forma que, com a publicação da nova lei, o serviço de segurança ainda nem possuía suporte informático para receber as referidas manifestações de interesse.

É verdade que as alterações trazidas pela nova lei facilitam, de certa forma, a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território português, sobretudo aqueles que já estão em território português em situação ilegal. Por outro lado, essa mesma lei possibilita a regularização desses imigrantes.

A maior parte destes cidadãos estrangeiros, sem título de residência válido, vive às margens da sociedade e, para sobreviver, prestam serviços que acabam não sendo tributados, o que configura um dano ao erário.

O ponto positivo da mudança é a regularização dos cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal. Entretanto, ainda subsistem todas as demais barreiras impostas pela lei 23/2007.

Vale lembrar que ainda é alto o número de Recusas de Entrada em Território Nacional. A entrada em território português, e consequentemente em espaço Schengen, é recusada aos cidadãos não reúnam um ou algum dos requisitos previstos na lei 23/2007, de 4 de julho.

Os requisitos de entrada assentam, de modo geral, na:

1) titularidade de um documento de viagem válido, bem como de um visto de entrada, caso a nacionalidade do cidadão o exija;

2) suficiência de meios de subsistência;

3) prova adequada das condições e finalidade da estada pretendida.

Acresce ainda, que o cidadão estrangeiro não deve estar na base de dados do SIS (Sistema de Informação Schengen e SII/SEF (Sistema Integrado de Informação do SEF), para efeitos de não admissão, nem constituir perigo ou grave ameaça para ordem pública, segurança nacional, saúde pública ou para as relações internacionais de Estados membros da União Europeia.

Engana-se quem acredita que a entrada em território nacional português é facilitada. Na verdade, a migração é uma consequência natural do processo de globalização. Sendo inevitável a ocorrência do fenômeno migratório, resta aos países regularizarem as situações dos cidadãos e retomar o controle, sempre de acordo com as regras do Estado de direito.

 

 
Por Bruno Medeiros Gurgel

Advogado em Portugal e no Brasil

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