Decreto n.º 9/2020 de 21 de novembro Sumário: Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Atendendo à evolução da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu, no dia 6 de novembro, à declaração do estado de emergência, com um âmbito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos. … Continue a ler Estado de Emergência Decretado pelo Presidente da República