Decreto-Lei n.º 96/2020 de 4 de novembro Sumário: Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários. A nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de … Continue a ler Dispensa de Taxas Moderadoras nas Consultas e em Todos os Exames Complementares