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direito à habitação em Portugal

Direito à habitação em Portugal: leis e proteções

A habitação é um direito humano fundamental, e em Portugal, esse direito é protegido por leis e regulamentos que visam garantir que todos os cidadãos têm acesso à habitação digna. Neste artigo, vamos falar sobre os direitos à habitação em Portugal, as leis que o protegem e os esforços do governo para garantir que a população tem acesso a residências  adequadas.

Constituição Portuguesa e o direito à habitação

O direito à habitação em Portugal é consagrado na Constituição da República Portuguesa. O artigo 65º da Constituição estabelece que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preservem a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Este artigo confirma a importância da habitação como um direito fundamental e estabelece a responsabilidade do Estado em promover o acesso a habitações adequadas.

Já o Decreto-Lei n.º 38/2023 de 29 de maio, aborda o regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

Lei de Bases da Habitação

Para fortalecer a proteção do direito à habitação, Portugal aprovou a Lei de Bases da Habitação em 2019. Essa lei estabelece os princípios fundamentais e as diretrizes para esta política em Portugal. A lei define a habitação como um direito fundamental e estabelece os seguintes princípios:

    • Universalidade: A habitação é considerada um direito de todos os cidadãos.
    • Igualdade: A política deve promover a igualdade no acesso à habitação.
    • Qualidade: As casas devem cumprir padrões de qualidade, garantindo condições de higiene, conforto e habitabilidade.
    • Sustentabilidade: A política deve promover a sustentabilidade ambiental e energética.
    • Participação: A participação dos cidadãos na definição das políticas de habitação é incentivada.

Programas de apoio à habitação

O governo português tem implementado programas de apoio para garantir que os cidadãos têm acesso a um local digno para morar. Alguns desses programas incluem:

    • Programa de Arrendamento Acessível: Que visa tornar o arrendamento mais acessível, tanto para inquilinos quanto para proprietários. O governo oferece incentivos fiscais aos senhorios que pratiquem rendas justas.
    • Porta 65 – Jovem: Destina-se a jovens que procuram habitação e oferece apoio financeiro para o pagamento de rendas.
    • Programa de Habitação Social: O governo disponibiliza habitação social a preços acessíveis para famílias com baixos rendimentos. As moradias são administradas por entidades públicas ou instituições sem fins lucrativos.
    • Programa de Reabilitação Urbana: visa a recuperação e reabilitação de edifícios e áreas urbanas degradadas com o objetivo de aumentar a oferta de apartamentos e moradias.

Além disso, o Governo prevê uma dotação de acima de 1 mil milhões de euros para onze programas de apoio ao arrendamento no crédito à habitação, segundo o relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

Desafios e a importância de um advogado especializado

Apesar dos avanços na proteção do direito à habitação em Portugal, existem desafios a serem enfrentados. O aumento dos preços das casas nas áreas metropolitanas, como Lisboa e Porto, tem levado a preocupações sobre o acesso à habitação, particularmente para famílias com baixo rendimento. Além disso, a escassez de habitações acessíveis continua a ser um problema em algumas regiões do país.

Em resumo, Portugal regulamenta o direito à habitação como um direito humano fundamental e tem leis e regulamentos que visam garantir que todos os cidadãos têm acesso à habitação adequada. Caso ainda tenha dúvidas sobre o assunto, procure por um advogado especializado para garantir que os seus direitos são preservados. Entre em contacto connosco.

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