Diário da República

No 04 de Janeiro de 2017, o despacho nº 163/2017 designa a sociedade de revisores oficiais de contas Oliveira, Reis & Associados, SROC, Lda., como fiscal único da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

O Tribunal Constitucional no Acórdão nº360/2016 não julga inconstitucional interpretação normativa retirada dos artigos 383º a 386º do Código dos Valores Mobiliários (processo de averiguações promovido pela CMVM) e interpretação normativa retirada dos artigos 116º e 120º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, 361º do Código dos Valores Mobiliários, 41º e 54º do Regime Geral das Contraordenações, e 126º e 261º do Código de Processo Penal ( Supervisão dos Reguladores, dever de colaboração e prova em processo sancionatório).

O aviso nº. 139/2017 em cumprimento do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 73/99, de 16 de Março, é fixada a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,966 % sendo aplicada desde o dia 1 de Janeiro de 2017.

No Município de Barrancos foram criadas medidas de incentivo ao voluntariado dos Bombeiros Voluntários de Barrancos (Regulamento nº 13/2017). As medidas consistem na atribuição de regalias sociais destinadas aos descendentes e adotados dos elementos dos quatros de comando e ativo, bem como, conforme os casos e a situação, o bombeiro dos mesmos quadros e os estagiários, cadetes e infantes com mais de seis meses de antiguidade.

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