Regime de Execução do Acolhimento Familiar

Regime de Execução do Acolhimento Familiar

Lei n.º 47/2019 de 8 de julho Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º...
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