por correio | Dez 13, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 172/2019 de 12 de dezembro Sumário: Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores. O Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, veio consagrar o direito...
por correio | Dez 6, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3 de dezembro Sumário: Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional. O presente decreto-lei aprova o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, adotando a estrutura adequada ao...
por correio | Nov 29, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 169/2019 de 29 de novembro Sumário: Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782. A Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, regula as atividades de distribuição,...
por correio | Nov 22, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 167/2019 de 21 de novembro Sumário: Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O Programa do XXII Governo Constitucional prevê a criação de condições para aprofundar a trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo...
por correio | Nov 1, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 165/2019 de 30 de outubro Sumário: Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola. O presente decreto-lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA),...
por correio | Out 25, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 156/2019 de 22 de outubro Sumário: Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia. O Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam...
Recent Comments