por correio | Out 13, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 150/2019 de 10 de outubro Sumário: Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos. O programa do XXI Governo Constitucional assumiu como um dos seus objetivos essenciais o relançamento da economia...
por correio | Out 6, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 147/2019 de 30 de setembro Sumário: Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Na sequência do referendo realizado no Reino Unido a 23 de junho de 2016, o Reino Unido notificou ao...
por correio | Set 27, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 121/2019 de 25 de setembro Sumário: Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto. Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da...
por correio | Set 18, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 139/2019 de 16 de setembro Sumário: Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo. Em 1999 foi aprovada a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, através...
por correio | Set 12, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 115/2019 de 12 de setembro Sumário: Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu. Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo...
por correio | Set 8, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro Sumário: Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da...
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