por correio | Fev 15, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro O presente decreto-lei tem como objetivos essenciais promover a simplificação legislativa e conferir uma maior segurança jurídica aos contribuintes, consolidando e atualizando legislação dispersa relativa ao processamento de...
por correio | Fev 8, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 11/2019 de 7 de fevereiro Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao...
por correio | Jan 31, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 20/2019 de 30 de janeiro A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabeleceu o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa...
por correio | Jan 25, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 100/2018 de 28 de novembro O novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual, visa garantir um correto e eficiente funcionamento do setor rodoviário, salvaguardando uma melhor...
por correio | Jan 17, 2019 | Artigos, Notícias
Portaria n.º 22/2019 de 17 de janeiro O Rendimento Social de Inserção (RSI), enquanto prestação de solidariedade, visa garantir mínimos sociais, protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema, distinguindo-se de outros...
por correio | Jan 9, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 1/2019 de 9 de janeiro Primeira alteração à Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. A Assembleia da República...
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