Alteração da Situação de Calamidade, Contingência e Alerta e Procede à Qualificação Contraordenacional dos Deveres Impostos pelo Estado de Emergência
O Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, veio regulamentar a aplicação da renovação da do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Com a entrada em vigor do referido Decreto registou-se algum decréscimo da movimentação na via pública, ainda que...
Licença Especial para Reestruturação Familiar e Respetivo Subsídio, no Âmbito do Crime de Violência Doméstica
Decreto-Lei n.º 101/2020 de 26 de novembro Sumário: Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica. A violência contra as mulheres e a violência doméstica são das formas mais...
Estado de Emergência Decretado pelo Presidente da República
Decreto n.º 9/2020 de 21 de novembro Sumário: Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Atendendo à evolução da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu, no dia 6 de novembro, à declaração do estado de...
Alteração Excecional e Temporária das Regras de Sequencialidade dos Apoios à Manutenção dos Postos de Trabalho
Decreto-Lei n.º 98/2020 de 18 de novembro Sumário: Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o apoio extraordinário à...
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