por correio | Jan 20, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 2/2020 de 14 de janeiro Sumário: Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. A regulamentação da matéria relativa às chapas de matrícula foi efetuada através do Decreto-Lei n.º 54/2005, de...
por correio | Jan 10, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 1-A/2020 de 3 de janeiro Sumário: Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos. O XXII Governo Constitucional reconheceu as alterações climáticas como um dos desafios estratégicos da sua ação governativa,...
por correio | Dez 22, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 174-A/2019 de 18 de dezembro Sumário: Altera as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa. A concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do...
por correio | Dez 13, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 172/2019 de 12 de dezembro Sumário: Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores. O Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, veio consagrar o direito...
por correio | Dez 6, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3 de dezembro Sumário: Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional. O presente decreto-lei aprova o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, adotando a estrutura adequada ao...
por correio | Nov 29, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 169/2019 de 29 de novembro Sumário: Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782. A Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, regula as atividades de distribuição,...
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