por correio | Abr 18, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 50/2019 de 16 de abril O Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, contém requisitos respeitantes aos limites de emissão e procedimentos de homologação UE de motores de máquinas móveis não rodoviárias,...
por correio | Abr 13, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 48/2019 de 12 de abril Com o intuito de incentivar a produção de energia elétrica de fonte renovável a partir da biomassa florestal, o Governo lançou, em 2006, um concurso público para a atribuição de 100 MVA de capacidade de injeção de potência nas...
por correio | Abr 5, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril O XXI Governo Constitucional decidiu implementar uma Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, com capacidades reforçadas na monitorização e gestão dos riscos, nos sistemas de alerta e de aviso às populações e no...
por correio | Abr 1, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 25/2019 de 26 de março Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o...
por correio | Mar 22, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 39/2019 de 21 de março A Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, e estabelece, no artigo 30.º, as regras relativas ao...
por correio | Mar 13, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 24/2019 de 13 de março Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico...
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