por correio | Out 29, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 90/2020 de 19 de outubro Sumário: Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. O apoio extraordinário à retoma progressiva, sendo parte integrante do conjunto de instrumentos...
por correio | Out 3, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 29 de setembro Sumário: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Desde março do corrente ano que, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas que,...
por correio | Set 23, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 70/2020 de 16 de setembro Sumário: Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. O processo de devolução de confiança aos...
por correio | Set 13, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 64/2020 de 10 de setembro Sumário: Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002. Portugal está comprometido com a política ambiental e energética da União Europeia, tendo assumido um papel de...
por correio | Ago 28, 2020 | Artigos, Notícias
Lei n.º 54/2020 de 26 de agosto Sumário: Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro. Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta...
por correio | Ago 23, 2020 | Artigos, Notícias
Lei n.º 40/2020 de 18 de agosto Sumário: Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a...
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