Reforço do Combate às Práticas de Elisão Fiscal

Reforço do Combate às Práticas de Elisão Fiscal

Lei n.º 32/2019 de 3 de maio Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A...
Estabelece os Requisitos Respeitantes aos Limites de Emissão de Gases e Partículas Poluentes e à Homologação de Motores de Combustão Interna para Máquinas Móveis não Rodoviárias

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Decreto-Lei n.º 50/2019 de 16 de abril O Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, contém requisitos respeitantes aos limites de emissão e procedimentos de homologação UE de motores de máquinas móveis não rodoviárias,...
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