Buscas e Apreensões em Escritório de Advogado e o Segredo Profissional

 Por Bárbara Gama
barbara.gama@jaimeroriz.pt 

Nos termos do artigo 92.º, n.º 1 do Estatuto da AO (EOA), “o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.”.

Ora, acresce ainda, de acordo com o n.º 3 do disposto legal, que estão também sujeitos e compreendidos no segredo profissional os documentos ou quaisquer outros objetos que se relacionem, de modo direto ou indireto, com os factos sujeitos a sigilo.

O direito e dever de segredo profissional, não se esgotando na relação advogado-cliente, que pressupõe uma imensa confiança, encontra também expressão perante a comunidade. A necessária expressão do segredo profissional face à comunidade é também basilada numa especial confiança na função social e dignidade do exercício profissional da atividade de Advogado, tratando-se de uma figura indispensável ao funcionamento saudável à administração da justiça, patente nomeadamente no artigo 208.º da Constituição da República Portuguesa.

À parte as pesadas sanções aplicáveis aos advogados que violem o dever de segredo profissional, que podem chegar a constituir crime de violação de segredo ou de aproveitamento indevido de segredo profissional, previstos e punidos nos artigos 195.º e 196.º do Código Penal.

Não obstante, tal direito e dever é delimitado por algumas exceções, pelo que, em determinados casos, quando “se torne absolutamente necessário para defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respectivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respectivo regulamento” poderá ser decretado o levantamento do sigilo. Não obstante, mesmo neste tipo de situações, caberá ao próprio advogado decidir manter ou não o segredo, perspetiva defendida nomeadamente por António Arnaut, que reconduz a obrigação de segredo profissional ao princípio da confiança, bem como ao fundamento de interesse público que constitui a função de Advogado na administração da Justiça.

A exceção supraexposta vem enunciada no n.º 4 do artigo 92.º do EOA. O número 5 do mesmo prevê que não poderão fazer prova em juízo os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional.

Trata-se de um direito que tem também acolhimento na Lei Processual Civil, Processual Penal, e ainda na Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), pelo que:

  • Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea a) da LOSJ é consagrado o “i) o direito do Advogado à protecção do segredo profissional”;
  • Nos termos do artigo 417.º, n.º 3, alínea c) do CPC, dirigido aos casos em que se envolva o segredo profissional, é consagrada “ii) a recusa legítima no dever de colaboração com a Justiça”;
  • Ainda no mesmo instrumento legal (CPC), é também prevista, “iii) a recusa legítima em depor”, respeitante ao mesmo tipo de casos, consagrada no artigo 497.º, n.º 3;
  • Também o artigo 135.º do CPP prevê a “legitimidade à escusa em depor” sobre factos abrangidos pelo segredo.

Será ainda de acrescentar que este dever existe independentemente de estar envolvida, no caso, e na relação advogado-cliente, representação judicial ou extrajudicial, da existência ou não de remuneração e ainda da aceitação por parte daquele primeiro de patrocinar a causa.

Nos termos do regime das buscas e apreensões em escritório de advogado, manda o artigo 177.º, n.º 5 do CPP que aquelas sejam presididas pessoalmente por juiz, sob pena de nulidade, que deve avisar previamente o presidente local da OA, para que um delegado possa também estar presente.

No mesmo sentido vai o disposto no artigo 75.º, n.º 1 do EOA, firmando que “a imposição de selos, arrolamentos, buscas e diligências equivalentes a escritório ou sociedade de advogados, ou em qualquer outro local onde faça arquivo, assim como a interceção e a gravação de conversações ou comunicações, através de telefone ou endereço eletrónico, utilizados por advogado no exercício da profissão, constantes do registo da Ordem dos Advogados, só podem ser decretados e presididos pelo juiz competente, exigindo-se que o juiz convoque, para assistência à diligência, o advogado em questão, o presidente do conselho regional e o delegado da OA.

Ora, de acordo com o artigo 179.º, n.º2 do CPP, são proibidas as apreensões de correspondência entre arguido e defensor, com a única exceção de o juiz ter fundadas razões para crer que tal correspondência constitui objeto de crime.

Se a apreensão não for realizada nestes moldes, estaremos perante uma proibição de prova.

Já do artigo 76.º, n.º 1 do EOA resulta que não pode ser apreendida a correspondência que respeite ao exercício da profissão, independentemente do suporte utilizado, e abrangendo o correio eletrónico e as correspondências mantidas via telecomunicações.

É relevante que o despacho que ordenou a busca e apreensão identifique a qualidade de advogado e estas diligências só poderão realizar-se, como supramencionado, se a correspondência respeitar a facto criminoso relativamente ao qual o advogado tenha sido constituído arguido, nos termos do artigo 76.º, n.º 4 do EOA.

A busca em escritórios de advogados tem de ser justificada, isto é, só poderá realizar-se quando existam factos imputados ao próprio investigado ou a qualquer colaborador seu.

No caso de se saber presente alguma ilegalidade, há suscetibilidade de recurso, nos termos do artigo 77.º do EOA.

 

Da Jurisprudência

O sentido do supramencionado é ainda tido em conta na decisão dos acórdãos a expor seguidamente:

  • Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 1130/14.7TVLSB.L1.S1, de 15/02/2018: “(…) No caso do advogado, o segredo profissional está disciplinado no art. 92.º do EOA, permitindo a cláusula geral do seu n.º1, que se incluam no referido segredo, para além das elencadas, outras situações que conflituem com os interesses que ela visa proteger. (…) Por isso, consideram-se abrangidas pelo segredo profissional todas as situações que sejam suscetíveis de significar a violação da relação de confiança entre advogado e o seu patrocinado e também todas as situações que possam representar quebra da dignidade da função social que a advocacia prossegue.”;
  • Tribunal da Relação do Porto, Processo n.º 42896/18.8YIPRT-A.P1, de 06/05/2019: “ (…) Sobre o sigilo profissional dispõe o art. 92.º daquele Estatuto, delimitando de forma rígida quer o seu âmbito, quer as condições de dispensa. Nestas últimas, a par de um apertado critério substancial (desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes), não deixa de se fazer alusão à competência da Ordem dos Advogados para conceder, ela mesma, aquela dispensa.
    Não faz qualquer fé em juízo o depoimento prestado sem salvaguarda dos requisitos materiais e formais da dispensa do segredo (n.º 5).”;
  • Tribunal da Relação de Coimbra, Processo n.º 32/15.4T8SCD-A.C1, de 24/09/2019: “(…) O artigo 497.º, n.º 3, do C.P. Civil, por sua vez, determina que devem escusar-se a depor pessoas que estejam adstritas ao segredo profissional, relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo. (…) A recusa em depor, com fundamento na observância de sigilo sobre determinados factos, corresponde ao exercício de um dever por parte da testemunha.”;
  • Tribunal da Relação de Guimarães, Processo n.º 4592/10.8TBMTS-C.G1, 22/06/2017: “(…) O segredo profissional a que estão sujeitos os Advogados serve como forma de assegurar o respeito pelos direitos à palavra, à intimidade da vida privada e à informação e consulta jurídicas, constitucionalmente consagrados. (…) Além disso, esse segredo profissional é também fundamental para manter uma sadia relação de confiança entre o Advogado e aqueles com quem o mesmo se relaciona em termos profissionais, particularmente, os seus clientes, o que se reflete positivamente na boa administração da justiça. (…) Esse segredo, porém (…) Deve excecionalmente ceder perante outros valores que, no caso concreto, se lhe devam sobrepor (…) designadamente quando o depoimento de Advogado se mostre imprescindível para a descoberta da verdade material e para a proteção de outros bens jurídicos, que, no caso, se mostrem mais relevantes.”.

 

 

Sobre buscas em escritório de advogado:

  1. Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.º 417/15.6TELSB, de 15/02/2018: “(…) A busca consiste na procura cuidadosa de coisas que possam ter relação com a prática de algum crime ou que possam servir de prova. A apreensão consiste em retirar da disponibilidade de alguém e colocar na disponibilidade do Tribunal coisas que constituírem instrumentos, produtos ou vantagens relacionadas com a prática de um crime, ou que tiverem sido deixadas pelo agente no local do crime ou que possam servir de prova.
    Não há norma que exclua da busca o escritório de advogado, nem norma que proíba em absoluto a apreensão em escritório de advogado.
    O art. 180.º, n.º 2, do CPP não permite e fere com nulidade a apreensão em escritório de advogado de documentos abrangidos pelo segredo profissional, salvo se constituírem objecto ou elemento de um crime.
    O segredo profissional, de acordo com o disposto no art. 92.º, n.º 1 e 3, do EOA, abrange todos os factos que o advogado tenha conhecimento no exercício das suas funções, bem como documentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indirectamente, com esses factos.
    Só em função do que for encontrado na realização da busca é que se pode decidir o que pode e o que não pode ser apreendido, pois só então se poderá saber se o documento encontrado em escritório de advogado é abrangido pelo segredo profissional e, se for o caso, se esse documento constitui ou não objecto ou elemento de crime.”;
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