Conflitos de Consumo de Reduzido Valor Económico

Conflitos de Consumo de Reduzido Valor Económico

Lei n.º 63/2019 de 16 de agosto Sumário: Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos,...
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