Proteção nas Eventualidades de Invalidez, Velhice e Morte do Regime Geral de Segurança Social, Alargando as Situações em que é Possível a Atribuição de Pensões Provisórias

Proteção nas Eventualidades de Invalidez, Velhice e Morte do Regime Geral de Segurança Social, Alargando as Situações em que é Possível a Atribuição de Pensões Provisórias

Decreto-Lei n.º 79/2019 de 14 de junho As recentes evoluções legislativas aprovadas pelo XXI Governo Constitucional no âmbito das pensões, nomeadamente a criação do regime das muito longas carreiras contributivas, para os pensionistas com carreiras contributivas de 48...
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