Cria um Regime Excecional de Autorização de Despesa para Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março

Cria um Regime Excecional de Autorização de Despesa para Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março

Decreto-Lei n.º 10-E/2020 de 24 de março Sumário: Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Atendendo à atual emergência de saúde pública...