Artigos
Altera o Apoio Extraordinário Relativo à Retoma Progressiva de Atividade em Empresas em Situação de Crise Empresarial
Decreto-Lei n.º 90/2020 de 19 de outubro Sumário: Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. O apoio extraordinário à retoma progressiva, sendo parte integrante do conjunto de instrumentos...
Altera as Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 29 de setembro Sumário: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Desde março do corrente ano que, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas que,...
Atualiza a Idade de Acesso às Pensões e Elimina o Fator de Sustentabilidade
Decreto-Lei n.º 70/2020 de 16 de setembro Sumário: Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. O processo de devolução de confiança aos...
Estabelece Disposições em Matéria de Eficiência Energética
Decreto-Lei n.º 64/2020 de 10 de setembro Sumário: Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002. Portugal está comprometido com a política ambiental e energética da União Europeia, tendo assumido um papel de...
Reforça as Medidas de Proteção das Vítimas de Violência Doméstica
Lei n.º 54/2020 de 26 de agosto Sumário: Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro. Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta...
Quadro Sancionatório e Processual em Matéria de Crimes Contra a Liberdade e Autodeterminação Sexual de Menores e Estabelece Deveres de Informação
Lei n.º 40/2020 de 18 de agosto Sumário: Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a...
Progresso Técnico em Matéria de Substâncias Perigosas em Equipamento Elétrico e Eletrónico
Decreto-Lei n.º 28/2020 de 26 de junho Sumário: Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico. O Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na sua redação atual, estabelece as...
Medidas Excecionais de Proteção dos Créditos das Famílias, Empresas, Instituições Particulares de Solidariedade Social e Demais Entidades da Economia Social
Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho Sumário: Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do...
Novas regras sobre a suspensão e o cancelamento de contratos de comunicações eletrónicas
No contexto da atual crise de saúde pública, foram aprovados regimes legais excecionais e temporários de resposta à pandemia de COVID-19 que consagram medidas de apoio às famílias, designadamente no que respeita à proibição de suspensão de serviços e à possibilidade...
Aprova o Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Lei n.º 15/2020 de 29 de maio Sumário: Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em...