Artigos

Decreto-Lei n.º 23/2020 de 22 de maio Sumário: Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde. A Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, veio dar resposta a mudanças significativas no...

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14 de maio Sumário: Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19. No âmbito da emergência de saúde pública de âmbito internacional causada pela doença COVID-19, o...

Lei n.º 13/2020 de 7 de maio Sumário: Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020. Estabelece...

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 de 13 de abril Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. No dia 18 de março, foi declarado pelo Presidente da República o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação...

Decreto-Lei n.º 16/2020 de 15 de abril Sumário: Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A Organização Mundial de Saúde declarou, a 30 de janeiro de 2020, a...

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 de 6 de abril Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de...

Decreto n.º 2-B/2020 Sumário: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de...

Decreto-Lei n.º 10-E/2020 de 24 de março Sumário: Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Atendendo à atual emergência de saúde pública...

Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março Sumário: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo...

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de...