Artigos

Luto Nacional pelas Vítimas de Violência Doméstica

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Decreto n.º 8/2019 de 6 de março O número de mulheres mortas em casos de violência doméstica constitui uma realidade social intolerável e inadmissível. É uma realidade com raízes profundas, culturais e cívicas, que exige uma ação determinada e a congregação de...

A formação (ou falta dela) ideológica dos juízes.

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A situação da Justiça, o ensino do Direito e a formação dos Juristas _______________________________________________________________________ por António Garcia Pereira 15/03/2011 Estamos hoje numa época que os interesses do grande capital financeiro pretendem que seja...

Novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

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Decreto-Lei n.º 100/2018 de 28 de novembro O novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual, visa garantir um correto e eficiente funcionamento do setor rodoviário, salvaguardando uma melhor...

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

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Portaria n.º 22/2019 de 17 de janeiro O Rendimento Social de Inserção (RSI), enquanto prestação de solidariedade, visa garantir mínimos sociais, protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema, distinguindo-se de outros...

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