Artigos

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. Trata-se de um caso que correu termos no nosso escritório. Um cidadão foi ilegalmente detido, resistiu à detenção, o MP quis levar a julgamento mas o TRL entendeu que a resistência era adequada. Ver aqui o acórdão da...

Regime das câmaras de comércio e indústria

RAR 272/2017 - Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de...

DELIBERAÇÃO 1096-A/2017 - 11-dez-2017 - Aprova alterações ao Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados.

Intervenção do Advogado Jaime Roriz Ver aqui o vídeo

P 351/2017 - Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa são comparticipados a 100%. Revoga o Despacho nº 9767/2014, publicado a 29 de julho.

RCM 157-A/2017 - Aprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais. RCM 157-B/2017 - Cria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF). RCM 157-C/2017 - Estabelece o procedimento de...

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