Artigos
Normas Excecionais e Temporárias Destinadas à Prática de Atos por Meios de Comunicação à Distância, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 16/2020 de 15 de abril Sumário: Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A Organização Mundial de Saúde declarou, a 30 de janeiro de 2020, a...
Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 12-A/2020 de 6 de abril Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de...
Prorrogação do Estado de Emergência Decretado pelo Presidente da República.
Decreto n.º 2-B/2020 Sumário: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de...
Cria um Regime Excecional de Autorização de Despesa para Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março
Decreto-Lei n.º 10-E/2020 de 24 de março Sumário: Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Atendendo à atual emergência de saúde pública...
SARS-CoV-2 e da Doença COVID-19-Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Situação Epidemiológica Provocada
Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março Sumário: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo...
COVID 19- Estabelece Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de...
Estabelece a Orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Decreto-Lei n.º 10/2020 de 11 de março Sumário: Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. O Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, criou, no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob coordenação do...
Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Despacho n.º 2836-A/2020 Sumário: Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19). De acordo com a...
Serviços de Atribuição de Faixas Horárias e de Horários Facilitados nos Aeroportos Nacionais
Decreto-Lei n.º 7/2020 de 3 de março Sumário: Revê o modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados nos aeroportos nacionais. O Decreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro, veio definir novas regras quanto à prestação dos...
Atribuição do Título de Especialista nas Carreiras Farmacêutica e Especial Farmacêutica
Decreto-Lei n.º 6/2020 de 24 de fevereiro Sumário: Define o regime jurídico para a atribuição do título de especialista nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica. Os Decretos-Leis n.os 108/2017 e 109/2017, ambos de 30 de agosto, estabeleceram o regime da...