Artigos

Decreto-Lei n.º 150/2019 de 10 de outubro Sumário: Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos. O programa do XXI Governo Constitucional assumiu como um dos seus objetivos essenciais o relançamento da economia...

Decreto-Lei n.º 147/2019 de 30 de setembro Sumário: Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Na sequência do referendo realizado no Reino Unido a 23 de junho de 2016, o Reino Unido notificou ao...

Lei n.º 121/2019 de 25 de setembro Sumário: Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto. Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da...

Decreto-Lei n.º 139/2019 de 16 de setembro Sumário: Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo. Em 1999 foi aprovada a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, através...

Lei n.º 115/2019 de 12 de setembro Sumário: Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu. Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo...

Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro Sumário: Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da...

Lei n.º 77/2019 de 2 de setembro Sumário: Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves...

Decreto-Lei n.º 113/2019 de 19 de agosto Sumário: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem...

Lei n.º 63/2019 de 16 de agosto Sumário: Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos,...

Decreto-Lei n.º 105/2019 de 9 de agosto Sumário: Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581. A Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009,...