Artigos

Decreto-Lei n.º 174-A/2019 de 18 de dezembro Sumário: Altera as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa. A concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do...

Decreto-Lei n.º 172/2019 de 12 de dezembro Sumário: Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores. O Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, veio consagrar o direito...

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3 de dezembro Sumário: Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional. O presente decreto-lei aprova o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, adotando a estrutura adequada ao...

Decreto-Lei n.º 169/2019 de 29 de novembro Sumário: Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782. A Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, regula as atividades de distribuição,...

Decreto-Lei n.º 167/2019 de 21 de novembro Sumário: Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O Programa do XXII Governo Constitucional prevê a criação de condições para aprofundar a trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo...

Decreto-Lei n.º 165/2019 de 30 de outubro Sumário: Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola. O presente decreto-lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA),...

Decreto-Lei n.º 156/2019 de 22 de outubro Sumário: Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia. O Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam...

Decreto-Lei n.º 153/2019 de 17 de outubro Sumário: Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego. A focalização nas políticas de promoção do emprego, de combate à precariedade e de reforço da proteção social têm sido pilares da atuação do XXI...

Decreto-Lei n.º 150/2019 de 10 de outubro Sumário: Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos. O programa do XXI Governo Constitucional assumiu como um dos seus objetivos essenciais o relançamento da economia...

Decreto-Lei n.º 147/2019 de 30 de setembro Sumário: Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Na sequência do referendo realizado no Reino Unido a 23 de junho de 2016, o Reino Unido notificou ao...