Artigos
Transmissão e Circulação de Produtos Relacionados com a Defesa
Decreto-Lei n.º 98/2019 de 30 de julho Sumário: Altera os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2019/514. A Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, procedeu à simplificação dos procedimentos...
Regime de Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais
Decreto-Lei n.º 97/2019 de 26 de julho Sumário: Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais. A implementação da tramitação eletrónica nos processos judiciais, em especial nos de natureza cível, é...
Exercício da Liberdade Sindical e os Direitos de Negociação Coletiva e de Participação do Pessoal da Polícia de Segurança Pública com Funções Policiais
Lei n.º 49/2019 de 18 de julho Sumário: Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais....
Regime de Confidencialidade nas Técnicas de Procriação Medicamente Assistida
Lei n.º 48/2019 de 8 de julho Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do...
Regime de Execução do Acolhimento Familiar
Lei n.º 47/2019 de 8 de julho Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º...
Permite aos Trabalhadores da Administração Pública Faltarem Justificadamente Para Acompanhamento de Menor de 12 Anos no 1.º dia do Ano Letivo
Decreto-Lei n.º 85/2019 de 1 de julho O Programa 3 em Linha - Programa para a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar - 2018/2019 tem como objetivo promover um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar, como condição para uma efetiva...
A leviandade da mão portuguesa (por Matilde Chora)
A leviandade da mão portuguesa Ao falarmos de violência doméstica chega-nos toda uma panóplia de histórias das quais fomos tendo conhecimento ao longo do nosso percurso de vida. Muitas delas foram vivenciadas e chegaram-nos aos ouvidos através da nossa própria mãe,...
Convenções Internacionais Relevantes em Matéria de Direitos Humanos a que a República Portuguesa se Encontra Vinculada
Lei n.º 45/2019 de 27 de junho Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º...
Regras de Identificação dos Animais de Companhia, Com Sistema de Informação de Animais de Companhia
Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho A regulação da detenção dos animais de companhia constitui uma medida destinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e bem-estar dos animais. A prevenção do abandono animal pela...
Competência para a Colheita de Amostras de Água e de Biofilmes em Situações de Cluster ou Surto
Lei n.º 40/2019 de 21 de junho Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de...