Artigos

Regime de Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais

Regime de Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais

Decreto-Lei n.º 97/2019 de 26 de julho Sumário: Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais. A implementação da tramitação eletrónica nos processos judiciais, em especial nos de natureza cível, é...

Exercício da Liberdade Sindical e os Direitos de Negociação Coletiva e de Participação do Pessoal da Polícia de Segurança Pública com Funções Policiais

Exercício da Liberdade Sindical e os Direitos de Negociação Coletiva e de Participação do Pessoal da Polícia de Segurança Pública com Funções Policiais

Lei n.º 49/2019 de 18 de julho Sumário: Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais....

Regime de Execução do Acolhimento Familiar

Regime de Execução do Acolhimento Familiar

Lei n.º 47/2019 de 8 de julho Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º...

A leviandade da mão portuguesa (por Matilde Chora)

A leviandade da mão portuguesa Ao falarmos de violência doméstica chega-nos toda uma panóplia de histórias das quais fomos tendo conhecimento ao longo do nosso percurso de vida. Muitas delas foram vivenciadas e chegaram-nos aos ouvidos através da nossa própria mãe,...

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