Artigos

Obrigatoriedade do Uso de Máscara em Espaços Públicos

Obrigatoriedade do Uso de Máscara em Espaços Públicos

Lei n.º 62-A/2020 de 27 de outubro Sumário: Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do...

× WhatsApp