Artigos
Acesso, Ocupação e Utilização das Praias de Banhos- COVID19
Decreto-Lei n.º 24/2020 de 25 de maio Sumário: Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020. As praias constituem espaços lúdicos muito importantes em Portugal, visitadas...
Regras para a Celebração de Contratos de Parceria de Gestão na Área da Saúde
Decreto-Lei n.º 23/2020 de 22 de maio Sumário: Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde. A Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, veio dar resposta a mudanças significativas no...
Regras para a Celebração de Contratos de Parceria de Gestão na Área da Saúde
Decreto-Lei n.º 23/2020 de 22 de maio Sumário: Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde. A Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, veio dar resposta a mudanças significativas no...
Incentivos à Segurança nas Micro, Pequenas e Médias Empresas, no Contexto da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14 de maio Sumário: Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19. No âmbito da emergência de saúde pública de âmbito internacional causada pela doença COVID-19, o...
Estabelece Medidas Fiscais, Alarga o Limite para a Concessão de Garantias, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Lei n.º 13/2020 de 7 de maio Sumário: Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020. Estabelece...
O Preço das Máscaras, Gel e Álcool, Segundo a Lei
Decreto-Lei n.º 14-F/2020 de 13 de abril Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. No dia 18 de março, foi declarado pelo Presidente da República o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação...
Normas Excecionais e Temporárias Destinadas à Prática de Atos por Meios de Comunicação à Distância, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 16/2020 de 15 de abril Sumário: Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A Organização Mundial de Saúde declarou, a 30 de janeiro de 2020, a...
Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 12-A/2020 de 6 de abril Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de...
Prorrogação do Estado de Emergência Decretado pelo Presidente da República.
Decreto n.º 2-B/2020 Sumário: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de...
Cria um Regime Excecional de Autorização de Despesa para Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março
Decreto-Lei n.º 10-E/2020 de 24 de março Sumário: Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Atendendo à atual emergência de saúde pública...