Artigos

Renúncia à Condição de Magistrado Judicial Jubilado

Renúncia à Condição de Magistrado Judicial Jubilado

Lei n.º 24/2019 de 13 de março Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico...

Luto Nacional pelas Vítimas de Violência Doméstica

Luto Nacional pelas Vítimas de Violência Doméstica

Decreto n.º 8/2019 de 6 de março O número de mulheres mortas em casos de violência doméstica constitui uma realidade social intolerável e inadmissível. É uma realidade com raízes profundas, culturais e cívicas, que exige uma ação determinada e a congregação de...

A formação (ou falta dela) ideológica dos juízes.

A formação (ou falta dela) ideológica dos juízes.

A situação da Justiça, o ensino do Direito e a formação dos Juristas _______________________________________________________________________ por António Garcia Pereira 15/03/2011 Estamos hoje numa época que os interesses do grande capital financeiro pretendem que seja...

Novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Decreto-Lei n.º 100/2018 de 28 de novembro O novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual, visa garantir um correto e eficiente funcionamento do setor rodoviário, salvaguardando uma melhor...