Artigos
Progresso Técnico em Matéria de Substâncias Perigosas em Equipamento Elétrico e Eletrónico
Decreto-Lei n.º 28/2020 de 26 de junho Sumário: Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico. O Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na sua redação atual, estabelece as...
Medidas Excecionais de Proteção dos Créditos das Famílias, Empresas, Instituições Particulares de Solidariedade Social e Demais Entidades da Economia Social
Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho Sumário: Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do...
Novas regras sobre a suspensão e o cancelamento de contratos de comunicações eletrónicas
No contexto da atual crise de saúde pública, foram aprovados regimes legais excecionais e temporários de resposta à pandemia de COVID-19 que consagram medidas de apoio às famílias, designadamente no que respeita à proibição de suspensão de serviços e à possibilidade...
Aprova o Regime Jurídico Aplicável ao Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Lei n.º 15/2020 de 29 de maio Sumário: Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em...
Acesso, Ocupação e Utilização das Praias de Banhos- COVID19
Decreto-Lei n.º 24/2020 de 25 de maio Sumário: Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020. As praias constituem espaços lúdicos muito importantes em Portugal, visitadas...
Regras para a Celebração de Contratos de Parceria de Gestão na Área da Saúde
Decreto-Lei n.º 23/2020 de 22 de maio Sumário: Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde. A Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, veio dar resposta a mudanças significativas no...
Regras para a Celebração de Contratos de Parceria de Gestão na Área da Saúde
Decreto-Lei n.º 23/2020 de 22 de maio Sumário: Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde. A Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, veio dar resposta a mudanças significativas no...
Incentivos à Segurança nas Micro, Pequenas e Médias Empresas, no Contexto da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14 de maio Sumário: Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19. No âmbito da emergência de saúde pública de âmbito internacional causada pela doença COVID-19, o...
Estabelece Medidas Fiscais, Alarga o Limite para a Concessão de Garantias, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Lei n.º 13/2020 de 7 de maio Sumário: Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020. Estabelece...
O Preço das Máscaras, Gel e Álcool, Segundo a Lei
Decreto-Lei n.º 14-F/2020 de 13 de abril Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. No dia 18 de março, foi declarado pelo Presidente da República o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação...