Artigos
Regime de Confidencialidade nas Técnicas de Procriação Medicamente Assistida
Lei n.º 48/2019 de 8 de julho Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do...
Regime de Execução do Acolhimento Familiar
Lei n.º 47/2019 de 8 de julho Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º...
Permite aos Trabalhadores da Administração Pública Faltarem Justificadamente Para Acompanhamento de Menor de 12 Anos no 1.º dia do Ano Letivo
Decreto-Lei n.º 85/2019 de 1 de julho O Programa 3 em Linha - Programa para a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar - 2018/2019 tem como objetivo promover um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar, como condição para uma efetiva...
A leviandade da mão portuguesa (por Matilde Chora)
A leviandade da mão portuguesa Ao falarmos de violência doméstica chega-nos toda uma panóplia de histórias das quais fomos tendo conhecimento ao longo do nosso percurso de vida. Muitas delas foram vivenciadas e chegaram-nos aos ouvidos através da nossa própria mãe,...
Convenções Internacionais Relevantes em Matéria de Direitos Humanos a que a República Portuguesa se Encontra Vinculada
Lei n.º 45/2019 de 27 de junho Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º...
Regras de Identificação dos Animais de Companhia, Com Sistema de Informação de Animais de Companhia
Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho A regulação da detenção dos animais de companhia constitui uma medida destinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e bem-estar dos animais. A prevenção do abandono animal pela...
Competência para a Colheita de Amostras de Água e de Biofilmes em Situações de Cluster ou Surto
Lei n.º 40/2019 de 21 de junho Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de...
Proteção nas Eventualidades de Invalidez, Velhice e Morte do Regime Geral de Segurança Social, Alargando as Situações em que é Possível a Atribuição de Pensões Provisórias
Decreto-Lei n.º 79/2019 de 14 de junho As recentes evoluções legislativas aprovadas pelo XXI Governo Constitucional no âmbito das pensões, nomeadamente a criação do regime das muito longas carreiras contributivas, para os pensionistas com carreiras contributivas de 48...
Exercício das Atividades de Produção, Transporte, Distribuição e Comercialização de Eletricidade e à Organização dos Mercados de Eletricidade
Decreto-Lei n.º 76/2019 de 3 de junho O Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando...
Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública
Lei n.º 37/2019 de 30 de maio Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É...