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Regime de Execução do Acolhimento Familiar

Regime de Execução do Acolhimento Familiar

Lei n.º 47/2019 de 8 de julho Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º...

A leviandade da mão portuguesa (por Matilde Chora)

A leviandade da mão portuguesa Ao falarmos de violência doméstica chega-nos toda uma panóplia de histórias das quais fomos tendo conhecimento ao longo do nosso percurso de vida. Muitas delas foram vivenciadas e chegaram-nos aos ouvidos através da nossa própria mãe,...

Proteção nas Eventualidades de Invalidez, Velhice e Morte do Regime Geral de Segurança Social, Alargando as Situações em que é Possível a Atribuição de Pensões Provisórias

Proteção nas Eventualidades de Invalidez, Velhice e Morte do Regime Geral de Segurança Social, Alargando as Situações em que é Possível a Atribuição de Pensões Provisórias

Decreto-Lei n.º 79/2019 de 14 de junho As recentes evoluções legislativas aprovadas pelo XXI Governo Constitucional no âmbito das pensões, nomeadamente a criação do regime das muito longas carreiras contributivas, para os pensionistas com carreiras contributivas de 48...

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