Artigos

Decreto-Lei n.º 70/2020 de 16 de setembro Sumário: Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. O processo de devolução de confiança aos...

Decreto-Lei n.º 64/2020 de 10 de setembro Sumário: Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002. Portugal está comprometido com a política ambiental e energética da União Europeia, tendo assumido um papel de...

Lei n.º 54/2020 de 26 de agosto Sumário: Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro. Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta...

Lei n.º 40/2020 de 18 de agosto Sumário: Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a...

Decreto-Lei n.º 28/2020 de 26 de junho Sumário: Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico. O Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na sua redação atual, estabelece as...

Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho Sumário: Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do...

Lei n.º 15/2020 de 29 de maio Sumário: Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em...

Decreto-Lei n.º 24/2020 de 25 de maio Sumário: Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020. As praias constituem espaços lúdicos muito importantes em Portugal, visitadas...

Decreto-Lei n.º 23/2020 de 22 de maio Sumário: Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde. A Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, veio dar resposta a mudanças significativas no...