Artigos
Redução de Formação do Curso de Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Decreto-Lei n.º 39/2019 de 21 de março A Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, e estabelece, no artigo 30.º, as regras relativas ao...
Renúncia à Condição de Magistrado Judicial Jubilado
Lei n.º 24/2019 de 13 de março Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico...
Luto Nacional pelas Vítimas de Violência Doméstica
Decreto n.º 8/2019 de 6 de março O número de mulheres mortas em casos de violência doméstica constitui uma realidade social intolerável e inadmissível. É uma realidade com raízes profundas, culturais e cívicas, que exige uma ação determinada e a congregação de...
Plano de Intervenção para a Requalificação e Construção de Residências de Estudantes
Decreto-Lei n.º 30/2019 de 26 de fevereiro A disponibilização de alojamento para os estudantes do ensino superior que se encontram deslocados do local da sua residência, de forma condigna e a preços acessíveis, é essencial para o alargamento e a democratização do...
Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei n.º 19/2019 de 19 de fevereiro Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e...
Faturas e Outros bem como Obrigações de Sujeitos Passivos de Iva
Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro O presente decreto-lei tem como objetivos essenciais promover a simplificação legislativa e conferir uma maior segurança jurídica aos contribuintes, consolidando e atualizando legislação dispersa relativa ao processamento de...
Crime de agressão relativa às violações do direito internacional humanitário
Lei n.º 11/2019 de 7 de fevereiro Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao...
A formação (ou falta dela) ideológica dos juízes.
A situação da Justiça, o ensino do Direito e a formação dos Juristas _______________________________________________________________________ por António Garcia Pereira 15/03/2011 Estamos hoje numa época que os interesses do grande capital financeiro pretendem que seja...
órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
Decreto-Lei n.º 20/2019 de 30 de janeiro A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabeleceu o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa...
Novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
Decreto-Lei n.º 100/2018 de 28 de novembro O novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual, visa garantir um correto e eficiente funcionamento do setor rodoviário, salvaguardando uma melhor...