Artigos

Conflitos de Consumo de Reduzido Valor Económico

Conflitos de Consumo de Reduzido Valor Económico

Lei n.º 63/2019 de 16 de agosto Sumário: Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos,...

Regime de Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais

Regime de Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais

Decreto-Lei n.º 97/2019 de 26 de julho Sumário: Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais. A implementação da tramitação eletrónica nos processos judiciais, em especial nos de natureza cível, é...

Exercício da Liberdade Sindical e os Direitos de Negociação Coletiva e de Participação do Pessoal da Polícia de Segurança Pública com Funções Policiais

Exercício da Liberdade Sindical e os Direitos de Negociação Coletiva e de Participação do Pessoal da Polícia de Segurança Pública com Funções Policiais

Lei n.º 49/2019 de 18 de julho Sumário: Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais....

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