Artigos

Decreto n.º 9/2020 de 21 de novembro Sumário: Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Atendendo à evolução da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu, no dia 6 de novembro, à declaração do estado de...

Decreto-Lei n.º 98/2020 de 18 de novembro Sumário: Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o apoio extraordinário à...

Lei n.º 69/2020 de 9 de novembro Sumário: Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário. Primeira alteração à Lei...

Decreto-Lei n.º 96/2020 de 4 de novembro Sumário: Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários. A nova Lei de...

Decreto-Lei n.º 95/2020 de 4 de novembro Sumário: Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade. A Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que...

Lei n.º 62-A/2020 de 27 de outubro Sumário: Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do...

Decreto-Lei n.º 90/2020 de 19 de outubro Sumário: Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. O apoio extraordinário à retoma progressiva, sendo parte integrante do conjunto de instrumentos...

Decreto-Lei n.º 78-A/2020 de 29 de setembro Sumário: Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Desde março do corrente ano que, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas que,...

Decreto-Lei n.º 70/2020 de 16 de setembro Sumário: Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. O processo de devolução de confiança aos...

Decreto-Lei n.º 64/2020 de 10 de setembro Sumário: Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002. Portugal está comprometido com a política ambiental e energética da União Europeia, tendo assumido um papel de...