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Reforço do Combate às Práticas de Elisão Fiscal

Reforço do Combate às Práticas de Elisão Fiscal

Lei n.º 32/2019 de 3 de maio Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A...

Estabelece os Requisitos Respeitantes aos Limites de Emissão de Gases e Partículas Poluentes e à Homologação de Motores de Combustão Interna para Máquinas Móveis não Rodoviárias

Estabelece os Requisitos Respeitantes aos Limites de Emissão de Gases e Partículas Poluentes e à Homologação de Motores de Combustão Interna para Máquinas Móveis não Rodoviárias

Decreto-Lei n.º 50/2019 de 16 de abril O Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, contém requisitos respeitantes aos limites de emissão e procedimentos de homologação UE de motores de máquinas móveis não rodoviárias,...

Quarta Alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, Consagrando o Princípio do Não aviso Prévio de Ações de Inspeção e Fiscalização

Quarta Alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, Consagrando o Princípio do Não aviso Prévio de Ações de Inspeção e Fiscalização

Lei n.º 25/2019 de 26 de março Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o...

Renúncia à Condição de Magistrado Judicial Jubilado

Renúncia à Condição de Magistrado Judicial Jubilado

Lei n.º 24/2019 de 13 de março Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico...

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