Artigos

Portaria n.º 22/2019 de 17 de janeiro O Rendimento Social de Inserção (RSI), enquanto prestação de solidariedade, visa garantir mínimos sociais, protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema, distinguindo-se de outros...

Lei n.º 1/2019 de 9 de janeiro Primeira alteração à Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. A Assembleia da República...

Lei n.º 65/2018 de 30 de novembro Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios...

Lei n.º 69/2018 de 26 de dezembro Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos...

Resolução da Assembleia da República n.º 311/2018 Recomenda ao Governo a aplicação pelos profissionais de saúde de testes de diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da...

Portaria n.º 315/2018 de 10 de dezembro O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu, entre os seus objetivos essenciais para o relançamento da economia portuguesa e para a criação de emprego, a redução do elevado nível de endividamento das empresas e a melhoria...

O que é? Este decreto-lei atualiza as normas relativas à proteção radiológica, adaptando-as às novas regras impostas pela União Europeia relativas à proteção contra os perigos da exposição a radiações ionizantes. Designa a autoridade competente e a autoridade...

Para tal devem ter um leitor de cartões de cidadão, devem ter também as credenciais fornecidas aquando da elaboração do cartão de cidadão. Clique aqui para aceder.

A Plataforma Digital da Justiça é um dos projetos centrais do Plano Justiça + Próxima e é mais do que um portal, representando um passo significativo para uma nova cultura de modernização, transparência e participação. Toda a abordagem foi pensada para o Cidadão, as...