Artigos

Decreto-Lei n.º 139/2019 de 16 de setembro Sumário: Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo. Em 1999 foi aprovada a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, através...

Lei n.º 115/2019 de 12 de setembro Sumário: Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu. Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo...

Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro Sumário: Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da...

Lei n.º 77/2019 de 2 de setembro Sumário: Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves...

Decreto-Lei n.º 113/2019 de 19 de agosto Sumário: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem...

Lei n.º 63/2019 de 16 de agosto Sumário: Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos,...

Decreto-Lei n.º 105/2019 de 9 de agosto Sumário: Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581. A Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009,...

Decreto-Lei n.º 98/2019 de 30 de julho Sumário: Altera os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2019/514. A Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, procedeu à simplificação dos procedimentos...

Decreto-Lei n.º 97/2019 de 26 de julho Sumário: Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais. A implementação da tramitação eletrónica nos processos judiciais, em especial nos de natureza cível, é...

Lei n.º 49/2019 de 18 de julho Sumário: Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais....