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Medidas Excecionais de Proteção dos Créditos das Famílias, Empresas, Instituições Particulares de Solidariedade Social e Demais Entidades da Economia Social

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Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho Sumário: Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do...

O Preço das Máscaras, Gel e Álcool, Segundo a Lei

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Decreto-Lei n.º 14-F/2020 de 13 de abril Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. No dia 18 de março, foi declarado pelo Presidente da República o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação...

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