Artigos
Criação do Laboratório Nacional do Medicamento e da sua sucessão ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos
Decreto-Lei n.º 13/2021 de 10 de fevereiro Sumário: Estabelece os termos da criação do Laboratório Nacional do Medicamento e da sua sucessão ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos. O Decreto-Lei n.º 102/2019, de 6 de agosto, definiu os termos da...
Alteração da Situação de Calamidade, Contingência e Alerta e Procede à Qualificação Contraordenacional dos Deveres Impostos pelo Estado de Emergência
O Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, veio regulamentar a aplicação da renovação da do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Com a entrada em vigor do referido Decreto registou-se algum decréscimo da movimentação na via pública, ainda que...
Buscas e Apreensões em Escritório de Advogado e o Segredo Profissional
Buscas e Apreensões em Escritório de Advogado e o Segredo Profissional Por Bárbara Gama barbara.gama@jaimeroriz.pt Nos termos do artigo 92.º, n.º 1 do Estatuto da AO (EOA), “o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo...
Licença Especial para Reestruturação Familiar e Respetivo Subsídio, no Âmbito do Crime de Violência Doméstica
Decreto-Lei n.º 101/2020 de 26 de novembro Sumário: Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica. A violência contra as mulheres e a violência doméstica são das formas mais...
Estado de Emergência Decretado pelo Presidente da República
Decreto n.º 9/2020 de 21 de novembro Sumário: Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Atendendo à evolução da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu, no dia 6 de novembro, à declaração do estado de...
Alteração Excecional e Temporária das Regras de Sequencialidade dos Apoios à Manutenção dos Postos de Trabalho
Decreto-Lei n.º 98/2020 de 18 de novembro Sumário: Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o apoio extraordinário à...
Primeira Alteração Harmonizando o Conteúdo da Declaração Única de Rendimentos
Lei n.º 69/2020 de 9 de novembro Sumário: Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário. Primeira alteração à Lei...
Dispensa de Taxas Moderadoras nas Consultas e em Todos os Exames Complementares
Decreto-Lei n.º 96/2020 de 4 de novembro Sumário: Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários. A nova Lei de...
Subsídio de Desemprego nas situações de Redução do Prazo de Garantia e Determinação da Suspensão Temporária
Decreto-Lei n.º 95/2020 de 4 de novembro Sumário: Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade. A Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que...
Obrigatoriedade do Uso de Máscara em Espaços Públicos
Lei n.º 62-A/2020 de 27 de outubro Sumário: Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do...