Artigos

Decreto-Lei n.º 63/2019 de 16 de maio A revisão do regime jurídico aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril, na sua redação atual, é um dos desígnios do XXI...

Decreto-Lei n.º 59/2019 de 8 de maio No âmbito do processo de transposição de diretivas europeias, o XXI Governo Constitucional tem vindo a identificar diversas diretivas europeias que carecem de transposição e que podem com vantagem ser transpostas em bloco. De...

Lei n.º 32/2019 de 3 de maio Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A...

Lei n.º 30/2019 de 23 de abril Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª...

Decreto-Lei n.º 50/2019 de 16 de abril O Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, contém requisitos respeitantes aos limites de emissão e procedimentos de homologação UE de motores de máquinas móveis não rodoviárias,...

Decreto-Lei n.º 48/2019 de 12 de abril Com o intuito de incentivar a produção de energia elétrica de fonte renovável a partir da biomassa florestal, o Governo lançou, em 2006, um concurso público para a atribuição de 100 MVA de capacidade de injeção de potência nas...

Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril O XXI Governo Constitucional decidiu implementar uma Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, com capacidades reforçadas na monitorização e gestão dos riscos, nos sistemas de alerta e de aviso às populações e no...

Lei n.º 25/2019 de 26 de março Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o...

Decreto-Lei n.º 39/2019 de 21 de março A Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, e estabelece, no artigo 30.º, as regras relativas ao...

Lei n.º 24/2019 de 13 de março Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico...