Animais – Legislação e Direitos

Estatuto jurídico dos animais
A Lei 8/2017 de 3 de Março, estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade. Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica em virtude da sua natureza.

Classificações / Definições
Animal de companhia: qualquer animal possuído ou destinado a ser possuído pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia. (Decreto-lei 314/03, de 17 Dezembro).

Cão adulto – todo o animal da espécie canina com idade igual ou superior a 1 ano de idade.

Gato adulto – todo o animal da espécie felina com idade igual ou superior a 1 ano de idade.

Animal errante: qualquer animal que seja encontrado na via pública ou noutros lugares públicos fora do controlo e guarda dos respectivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado.

Animal potencialmente perigoso: qualquer animal que, devido à sua especificidade fisiológica, tipologia racial, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais e danos a bens.

Classificação dos carnívoros domésticos (Portaria 1427/01, de 15 Dezembro)

a) Animais de companhia.

b) Animais com fins económicos.

c) Animais para fins militares.

d) Animais para investigação científica.

e) Cão de caça.

f) Cão-guia.