Impactos do Decreto-Lei n.º 87/2024 na Justiça Portuguesa
O Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, introduziu alterações significativas nos procedimentos de citação e notificação no âmbito processual, com o objetivo de modernizar e desmaterializar os processos judiciais em Portugal.
Principais Alterações:
1. Citação e Notificação Eletrónica:
• Pessoas Coletivas: A citação e notificação passam a ser efetuadas, por regra, por via eletrónica, através de uma área reservada de acesso gratuito. As pessoas coletivas são notificadas eletronicamente, e a citação considera-se efetuada na data da consulta eletrónica ou, na ausência desta, após oito dias da disponibilização na área reservada.
• Pessoas Singulares: É facultada a possibilidade de adesão à citação eletrónica, sendo esta uma alternativa à citação por via postal. Em caso de não consulta da citação eletrónica no prazo de 30 dias, procede-se à citação por agente de execução.
2. Contagem de Prazos:
• A citação eletrónica considera-se efetuada na data da consulta eletrónica ou, na ausência desta, após oito dias da disponibilização na área reservada. Este mecanismo visa assegurar que o destinatário tem conhecimento atempado da citação, mesmo que não a consulte imediatamente.
3. Eliminação de Meios Obsoletos:
• O decreto-lei elimina a utilização de meios de comunicação em desuso, como a telecópia (fax) e o telegrama, adaptando os meios de comunicação dos tribunais à realidade tecnológica atual.
4. Harmonização Legislativa:
• Procede-se à harmonização das regras sobre citações e notificações constantes do Código de Processo Civil, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Código de Processo do Trabalho, eliminando a necessidade de elencar por portaria as entidades públicas que podem receber citações e comunicações por via eletrónica.
Implicações Práticas:
• Advogados e Operadores Judiciais: Devem adaptar-se às novas regras de citação e notificação eletrónica, garantindo o acompanhamento regular das áreas reservadas e a correta contagem dos prazos processuais.
• Formação e Atualização: É essencial que os profissionais do foro se mantenham atualizados sobre estas alterações, participando em formações e consultando as fontes oficiais para evitar incumprimentos processuais.
