A leviandade da mão portuguesa

Ao falarmos de violência doméstica chega-nos toda uma panóplia de histórias das quais fomos tendo conhecimento ao longo do nosso percurso de vida. Muitas delas foram vivenciadas e chegaram-nos aos ouvidos através da nossa própria mãe, avó, colega de trabalho, ou da senhora da caixa de supermercado cujos movimentos automatizados não nos permitem absorver o facto de que também ela, entre muitas outras mulheres, carregam uma nódoa difícil de extrair, um fardo que estão destinadas a suportar para o resto das suas vidas e que muitas vezes, já formatadas ao pensamento conservador que caracteriza ainda grande parte das mentes portuguesas, o encaram como não sendo “nada de grave”, menorizando a necessidade urgente que o Estado Português deveria assumir como responsabilidade prioritária no plano judicial, de garantir a estas mulheres, cidadãs do nosso OJ, a proteção efetiva dos seus bens jurídicos de carácter eminentemente pessoal, que lhes é vendida pelo Estado de Direito em si, e que diariamente se demonstra deficitária.

Não estão em causa meros direitos de cariz patrimonial, que não descurando da sua importância fulcral no desenvolvimento socio-económico das sociedades contemporâneas atuais, não merecem mais proteção que direitos que estão diretamente ligados à pessoa humana e cuja relevância é demarcada de forma insistente em inúmeras convenções e outros instrumentos de cariz internacional. Estão em causa direitos inerentes à condição humana, que nos acompanham pelo simples facto de pertencermos à mesma espécie que escolheu organizar-se e desenvolver-se em torno de um ideal de sociedade, e que procura constantemente aperfeiçoar. Tais direitos não deveriam estar sujeitos a uma diferenciação relacionada com o género da pessoa em causa. Tal constitui o resultado de uma predisposição que nós próprios criámos, impondo uma barreira concebível somente nas nossas mentes, que diferencia o tratamento que membros de uma mesma espécie devem receber em termos jurídicos e sociais, meramente baseado no sexo da pessoa. Como se nascessemos com uma qualquer predisposição biológica que define a priori se os nossos direitos vão merecer maior ou menor proteção pelo corpo institucional que se entitula de “Estado” e que desde os primórdios dos tempos em que nasceu e foi adotado como molde de organização política e social se apresentou a si próprio, no plano jurisdicional, como garante dos direitos individuais dos seus cidadãos, munindo-se para isso de um aparelho jurisdicional coercivo que age em prol da aplicação da “justiça”.

Ultimamente a palavra “justiça” causa-me uma certa confusão. Trata-se um vocábulo criado para manifestar um certo estado de coisas valorado pela Humanidade como correto, e que traduz um tratamento igualitário de todas as pessoas na sua forma humana. Este estado de coisas é, na sociedade atual, confiado às mãos de um número ínfimo de sujeitos que assumem o papel social de aplicadores da justiça. Temos assistido a diversas falhas causadas por essas mesmas pessoas na criação desse estado de coisas, que se afigura atualmente incerto e deturpado. Levaria-me a acreditar que estamos de facto a enfrentar um período de anomia social, ou a caminhar para tal.

A forma como são decididos os casos de violência doméstica e a insensibilidade que os oficiais de justiça muitas vezes demonstram face a uma situação que nada mais nada menos, é uma ofensa grave à integridade física e sobretudo psicológica de um indivíduo, suavizando-se o impacto que a interferência do agressor provavelmente irá ter no resto da vivência da vítima, é uma chamada de atenção em como se deve urgentemente reformar as mentalidades portuguesas, principalmente ao nível da igualdade de géneros, e fundamentalmente dos direitos humanos.

Diversas vezes o nosso primeiro instinto é lembrarmo-nos daquela história da colega de faculdade, que estava numa relação conflituosa aos olhos de todos mas que por algum motivo tal não era visível aos olhos dela, e mais tarde viemos a saber que os nossos receios se confirmavam: ela também era uma vítima de violência doméstica. Passado uns anos o receio mais negro que o nosso subconsciente teimava em revelar confirma-se: também ela consta da extensa lista de homicídios de mulheres em Portugal, também elas vítimas de violência doméstica. Ou então numa conversa mais próxima com uma avó nossa chega-nos a confissão que também ela já sofrera de “uns quantos empurrões”, mas que não seria nada para ser levado a sério pois na altura ela mesma ouvia os gritos da vizinha, ignorados tanto por ela, como pelos restantes moradores do prédio.

É sobre o sexo feminino que nos parece que desde o tempo dos nossos antepassados esta prática é mais comummente brutalmente desferida, e apenas mais recentemente é que deixou de ser considerada uma eventualidade resultante de uma afinidade que desenvolves com alguém do sexo oposto, como algo que se encontraria subjacente ao facto de partilhares vida e habitação com alguém, e que se ocorresse não se afigurava de grande seriedade, ao ponto de o agente ser perseguido criminalmente. Mesmo atualmente, diversas vezes esta prática sai impune, muitas vezes por considerações pessoais e insensíveis, maioritariamente proferidas por homens, sobre o nível de seriedade que tal conduta deve apresentar para se considerar sequer uma responsabilização ao nível criminal.

No caso da violência doméstica dirigida contra os homens, a impunidade será, abstratamente falando, consideravelmente maior. Falo em abstrato pois não são factos traduzidos em números concretos, nem será possível apurarmos a quantidade de casos que efetivamente se registam todos os anos, devido a um enorme estigma que parece criar uma barreira entre a prática criminosa e a aplicação da justiça nestes casos. A epidemia da masculinidade tóxica imposta desde cedo aos homens faz com que sejam levados com muita leviandade os atos de agressão psicológica e física praticados pelas mulheres com quem estes partilham uma relação próxima de afinidade. O receio de ser visto como um alvo a atentados direccionados contra a sua virilidade constitui um obstáculo palpável ao exercício pleno do seu direito à jurisdição, do direito automaticamente criado na sua esfera jurídica de aceder ao mecanismo judicial e de propôr uma ação contra algum agente que atente contra um qualquer bem jurídico seu.

É este o impacto, o sentimento incutido pela sociedade, que toma a forma de um gigante que sufoca a efetiva proteção que o Estado se propõe a conceder a todos os cidadãos dentro do seu OJ. Deixa uma abertura ao ferimento de bens jurídicos, derivado do preconceito social que está enraizado na nossa cultura e que serve de impedimento à sua proteção.

Pretendo assim tomar uma posição imparcial, e proponho-me a avaliar de forma objetiva e impessoal a procedência das ações de violência doméstica julgadas em Portugal, abordando com maior peso e relevância quando esta é dirigida aos elementos da nossa sociedade do sexo feminino, não descurando porém os menos numerosos casos de violência infligida sobre homens, muitas vezes passados despercebidos mas que realçam o facto de ser necessário pôr termo ao estigma social que impede o conhecimento geral de todos e quaisquer casos de agressão contra um bem jurídico na nossa OJ, seja este pertencente a um homem ou a uma mulher.

  1. Análise jurídica do conceito

Olhando para o art. 152º do CP, enquadramos indiscutivelmente uma situação que envolve duas pessoas enquanto constituindo um caso de violência doméstica quando estamos perante um ato, praticado de modo reiterado ou não (e esta primeira parte do art. oferece alguma divergência em termos de discussão doutrinária), que pode consistir num ato de agressão física ou psicológica, infligido contra pessoa com a qual o agente partilhe uma relação de especial afinidade, em razão de partilharem o mesmo espaço de residência. Poderá porém o conceito estender-se a pessoas que não coabitem no mesmo espaço de habitação, nos termos do nº1 alínea b), desde que demonstrem essa especial relação de proximidade, pois caso essa relação não tenha lugar caberá o crime, a título de exemplo, dentro da previsão que regula as ofensas à integridade física ou a injúria.

Este tipo legal tutela assim a integridade corporal, saúde física e psíquica e a dignidade da pessoa humana em contextos de subordinação existencial, coabitação conjugal ou análoga, estreita relação de vida e relação laboral[1]. A danosidade social de uma conduta que consubstancia uma ofensa simples entre desconhecidos afigura-se assim de um carácter muito menos gravoso do que quando os intervenientes são membros de uma mesma família, coabitam na mesma residência ou mantém entre si uma relação ou matrimonial ou de união de facto.

  1. A relevância ao nível internacional do crime de violência doméstica

Existe de facto o terrível erro de se tratar este crime de forma leviana, comparativamente à gravidade que ele assume em vários documentos de regulação jurídica internacional, entre eles a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (CCEPCVCMVD), estando mesmo em causa direitos humanos protegidos pela Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CPDHLF). A seriedade com que esta conduta criminosa é tratada a nível internacional poderia configurar um motivo de incumprimento das obrigações do Estado Português perante a OJ internacional, e as Convenções de que este próprio faz parte, quando nos vemos deparados com decisões proferidas por juízes nacionais que têm sido consideradas controversas, e poderiam mesmo ser tidas como contrárias a preceitos presentes na DUDH, nomeadamente poderíamos mesmo considerar a sua contrariedade ao art. 3º que garante o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, cabendo aos Estados tutelarem esses mesmos direitos oferecendo um sistema judicial que garanta um processo equitativo e justo, o que é corroborado pelo art. 10º.

Esta prática criminosa constitui para além do mais um reflexo de noções de discriminação profundamente enraizadas na nossa comunidade, o que é compatível com o facto de serem muito mais numerosos os casos dirigidos a mulheres do que a homens, apesar de, como já referi, os dados factuais a que temos acesso através das ações efetivamente colocadas em tribunal por pessoas do sexo masculino se encontrarem bastante deturpados. Estamos assim a lidar com um legado histórico que se traduz em relações de poder notoriamente desiguais entre homens e mulheres, e que conduziram à discriminação e dominação das mulheres face aos homens[2].

A identificação desta conduta com uma atuação contrária aos direitos humanos é realçada no artigo 3º al. a) da CCEPCVCMVD, que trata o assunto de forma explícita ao afirmar mesmo que o entendimento que os Estados-signatários da Convenção extraem será o de que a “violência contra as mulheres” é entendida como uma forma de violação dos direitos humanos, referindo-se neste caso especificamente à violência baseada no género, que afeta numa escala significativamente superior as mulheres a nível mundial. Neste artigo, na sua al. b), podemos encontrar uma correspondência legal com a explicação que é dada no art. 152º do nosso CP, quando refere os atos que têm de ocorrer para que a prática caiba dentro deste tipo legal de crime.

 

  1. A dogmática do tipo incriminador que cabe dentro do crime habitual

 

Da redação do art. 152º, é do entendimento geral de que se deve enfatizar a expressão “de modo reiterado ou não[3]”, de forma a que se possa introduzir este crime na listagem dos quais constam os chamados “crimes habituais”, assim tratados pela Doutrina e Jurisprudência.

No entendimento do Prof. Figueiredo Dias, cabem dentro da designação de crimes habituais as práticas que, sendo diretamente associadas à satisfação de um tipo incriminador descrito no nosso CP enquanto tal, se realizem de forma reiterada, até que, de um ponto de vista, que aos meus olhos se pode dizer um tanto abstrato, possamos fazer uma avaliação tanto objetiva como subjetiva que nos permita indagar que esta tem, de facto, carácter habitual[4]. Ou seja, há toda uma importância dirigida à personalidade do agente, personalidade tal que determina a habitualidade das suas condutas, habitualidade essa que constitui um reflexo da reprodução de determinados atos que, por si só considerados e individualizados, poderiam fixar a existência de um concurso efetivo de crimes, mas que devido ao facto de se reproduzirem num mesmo contexto situacional e motivacional, são unificados, sendo tratados como um só. Essa multiplicidade de atos singulares vai ser então avaliada sob a perspetiva da prática de 1 único crime, se existir essa tal conexão psíquica e fáctica. Muito irá depender assim do que puder ser efetivamente provado para apurar essa unidade para desse modo poder-se tratar o comportamento global do agente como um só ato criminoso.

A partir desta construção legislativa e doutrinária, facilmente podemos enquadrar o crime de violência doméstica nesta qualificação, e passarmos a olhar para este tipo-incriminador partindo da ótica dos crimes habituais.

Porém, até que ponto é que se pode dizer que uma ação é reiterada? Até que ponto é que se quebra o vínculo da conexão situacional entre ações, o que determina que a partir daí estamos perante ações que preenchem não um tipo incriminador, mas dois? Até que ponto é que podemos enquandrar dentro do mesmo tipo incriminador ações que tenham uma grande disparidade espácio-temporal e em que já temos dificuldade em considerar que estas se deram no mesmo contexto situacional, sob o mesmo processo motivacional, que levou o agente a praticá-las em situações de tempo, modo e lugar tão díspares entre si? Trata-se de algo bastante controverso e que levou a várias conceções jurisprudencias sobre aquilo que cabe dentro do crime habitual, e aquilo que já pode ser entendido enquanto um concurso de crimes homogéneo, em que na mesma sentença o réu irá ser condenado tendo em conta que a sua ação ou ações preencheram mais do que um tipo incriminador.

Tal como podemos extrair do parágrafo V do Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo nº 83/14.6GAMCD.G1, o crime de violência doméstica enquadra-se na figura dos crimes habituais, que por sua vez integram a categoria dos crimes prolongados ou de trato sucessivo. Estes distinguem-se dos crimes instantâneos, cuja consumação se traduz na realização de um ato que não se prolonga no tempo, ou seja de um ato de realização instantânea[5], esgotando-se o seu carácter ilícito-criminal quando este se considera consumado.

Nos crimes de execução duradoura considera-se que o agente criou um estado situacional antijurídico típico, e que por sua vontade esse estado se prolongou no tempo. A consumação tem-se por ocorrida logo quando o agente cria esse estado, porém este persiste até que ele queira, por iniciativa própria, pôr-lhe termo. No caso específico da violência doméstica, a partir do momento em que o agente pratica o primeiro ato seja de coação sexual, seja de violência psicológica (que ainda atualmente é bastante desvalorizada enquanto ato criminoso com desvalor jurídico e social bastante significativo, principalmente se tivermos em conta estudos recentes que comprovam a importância da mente humana e dos traumas que lhe são dirigidos e o impacto que estes têm no desenvolvimento pessoal da vítima), até ao último ato de agressão física ou psicológica, que será eventualmente o ato que impulsionou a decisão da vítima de intentar uma ação em tribunal contra o agressor.

Partindo desta explicação, podemos identificar que para além da relação de proximidade afetiva entre o agente e a vítima, podendo esta traduzir-se numa relação conjugal, que ainda se verifica ou já está terminada, o processo analógico de aplicação desta previsão legal a um caso concreto implica ainda que o comportamento global do agressor seja revestido de um conjunto diferenciado de atos[6], que podem ser qualificados tanto como maus tratos físicos ou psíquicos, privações de liberdade, ofensas sexuais, e todo o tipo de comportamentos que, dado o circuncialismo apontado, sejam atentórios da dignidade da pessoa humana[7]. É portanto com base nisto que podemos apurar os bens jurídicos que a responsabilização por este crime tem em vista proteger, embora exista alguma divergência doutrinária em relação a esta matéria. Do direito à dignidade da pessoa humana, um direito reconhecido internacionalmente e ao qual todos os Estados devem a devida proteção, derivam ou estão compreendidos por ele o direito à saúde, à integridade física e psíquica, à liberdade pessoal, à liberdade e autodeterminação sexual e à honra. A generalidade dos crimes apontados como constituindo casos de violência doméstica são essencialmente caracterizados por condutas que atentam a este conjunto de bens jurídicos, sendo esta uma disposição penal que confere uma tutela jurídica extremamente ampla.

O crime de violência doméstica é assim composto por situações, em que não desconsiderando a especial ofensa à dignidade da pessoa humana, poderiam ser tratadas autonomamente e preencher uma multiplicidade de tipos legais. É porém tratado como um caso de concurso aparente de crimes, pois estes são apreciados à luz de um circuncialismo concreto do agregado familiar em que ocorreram, atendendo-se também para esse facto à personalidade do agente, o que irá permitir apurar o carácter habitual dos mesmos.

Esta forma cruel de violência desenvolvida gradualmente pelo agente sobre a vítima consiste num abuso de poder daquele e numa situação de constante e agravante degradação e humilhação desta, resultando na maioria dos casos num estado psicológico que acompanha toda a sua vida, e que é infelizmente menorizado e tratado com suavidade, sobrepondo-se uma máxima de necessidade de ressocialização do agente, a que eu não me oponho, mas que neste caso se traduz não num complemento da pena de prisão justa mas sim na atribuição de penas suspensas em relação a crimes que nada mais nada menos consistiram numa tortura emocional prolongada no tempo, durante anos.

 

  1. Tratamento especializado dos critérios que determinam a unidade ou multiplicidade de condutas

Prosseguindo com a análise do Ac. referido no ponto anterior[8], é exigido ao juíz, enquanto entidade aplicadora do Direito e da Justiça, que confirme, procedendo a uma análise cuidada do caso concreto com que se depara, se existe de facto uma unificação das condutas ilícitas sucessivas, requerendo-se que estas sejam na sua essência homogéneas e temporalmente próximas.

Para que o agente não seja penalmente responsabilizado pela realização de mais do que um ato ilícito penalmente relevante neste âmbito é necessário, para alguns autores, que se prove em tribunal que este não procedeu a uma renovação do processo mental resolutivo, que o levou inicialmente a realizar a ação em questão[9].

De acordo com o Tribunal da Relação de Coimbra, no Ac. mencionado, só através da prova efetiva de 3 elementos, sendo estes, nomeadamente, a unidade resolutiva[10], a homogeneidade da atuação e a proximidade temporal, é que vamos conseguir apurar se estamos perante atos que merecem ser unificados e tratados sobre a perspetiva jurídica da realização de um só crime, praticado de forma reiterada, ou se devemos punir o agente pela prática de mais do que um crime.

Tendo em consideração a previsão legal que dá origem à regulação deste crime, a discussão que se deve ter deve ser tida em volta da suposta ideia de “reiteração de condutas”.

A aplicação deste art. parte portanto de situações de concurso aparente[11] perante um contexto criminal em que podemos autonomizar vários atos jurídico-penalmente relevantes. Quando falamos em violência doméstica falamos assim em ações às quais, em abstrato, seriam aplicáveis várias normas que regulam diferentes tipos de ilícito mas que, devido a um certo tipo de relação existente entre elas, vai-se proceder a um processo de consunção em que uma das normas se sobrepõe à outra, pois da sua aplicação irá-se esgotar o sentido de ilítico-criminal que a ação comporta. O comportamento global é assim dominado por um sentido autónomo de ilicitude, e a aplicação da norma dominante vai garantir a proteção de todos os bens jurídicos postos em causa pela prática criminosa.

No caso específico sobre o qual mais tarde me irei debruçar, não iríamos punir o agente pelo crime de ofensas à integridade física, e simultaneamente pelo crime de violência doméstica, visto que este último já abarca o sentido de desvalor jurídico-penal que vem associado ao primeiro crime. Numa linguagem mais vulgar, quem executa uma ação em que está implícito o preenchimento do tipo legal previsto pelo art. 152º, toda a dinâmica que esse crime envolve determina que à partida o agente vai recorrer a ações que caberiam no art. que regula o crime de ofensas à integridade física, tal como o crime de injúrias, coação sexual, etc.

A execução correta deste processo é fundamental à luz do princípio constitucional ne bis in idem, desenvolvido pelo art. 29º da CRP, que expressa a máxima jurídica que impõe que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime, ou a proibição da dupla valoração, visto que estaríamos a atribuir ao mesmo ato jurídico-penalmente relevante dois juízos valorativos, o que se iria traduzir na agravação da moldura penal do agente.

Vários autores procederam assim à definição de uma multiplicidade de critérios que têm como objetivo definir quando é que uma conduta preenche ou não vários tipos de ilícito, ou seja, quando é que estamos efetivamente perante um caso de concurso aparente, quando à primeira vista nos parece que nos deparamos com a necessidade de aplicação de várias previsões legais. Irei enunciar somente alguns desses critérios, que mais à frente nos vão ajudar a apurar o carácter injusto de algumas decisões que foram feitas no âmbito de comportamentos qualificados como violência doméstica. Falamos assim, por exemplo, do critério da unidade ou pluralidade de processos resolutivos que o agente efetuou aquando da prática das várias ações consideradas, proposto por EDUARDO CORREIA, ou do critério da unidade ou pluralidade de ações, defendido por ROXIN. Neste sentido, e fazendo uso deste último critério, poderíamos associar o crime de violência doméstica à unidade natural de ação, em que se considera que, apesar de existirem de facto vários atos singulares, devido à existência de uma vontade unitária dirigida à prossecução de um único resultado, e ao facto de se verificarem uma pluralidade de atos uniformes similares e de se provar a existência de uma conexão espácio-temporal, há concurso aparente.

  1. O crime de violência doméstica e a dinâmica dos atos envolvidos – uma análise da possibilidade de quebra do vínculo situacional e motivacional que une os diversos atos e a importância das penas acessórias na execução de penas suspensas

A questão que deve ser aprofundada pela Doutrina e Jurisprudência é portanto a da abrangência que a previsão do 152º deve tomar: deverão ser tidos em conta todos os atos que caibam dentro do tipo de ilícito “violência doméstica” praticados pelo agente, independentemente do contexto em que estes se insiram, e unificá-los da maneira acima descrita, ou existem de facto argumentos jurídicos que nos permitam “quebrar” esse vínculo contextual que une uma multiplicidade de crimes? Isto porque se procedermos a uma pesquisa das decisões já proferidas pelos nossos tribunais, encontramos entendimentos diferentes em relação à prevalência ou não de um vínculo motivacional, situacional e espácio-temporal, que determinam considerações diferentes sobre esse tratamento unitário ou diferenciado das várias condutas em questão.

Parece-me uma questão que poderá dar aso a vários entendimentos contraditórios entre si, e que poderá eventualmente pôr em causa a máxima constitucional de exigência de um tratamento equitativo de todos os cidadãos ao nível do processo judicial (art. 20º nº4 CRP). Isto porque registam-se várias disparidades ao nível de decisões judiciais, que podem constituir um reflexo de uma maior ou menor sensibilidade do juíz que está a julgar o caso face ao assunto em questão. Assim, como em Portugal existe o hábito generalizado de, infelizmente muitas vezes, se suavizarem as penas atribuídas aos agentes condenados por crimes de violência doméstica, poderíamos mesmo apontar para a existência de uma insensibilidade cultural face a esta prática, o que tem como consequências, por exemplo, a não atribuição da proteção devida à vítima, devido à recorrente retirada das penas acessórias, que se constituíam enquanto a única garantia de proteção da vítima.

O caso que me proponho a analisar seguidamente[12] constitui um exemplo desse mesmo circuncialismo cultural em que vivemos, que constantemente não atribui a devida importância que o Estado deveria conferir ao suporte emocional e psicológico da vítima, garantido através deste complemento da pena principal, que seria a atribuição de penas acessórias.

As penas acessórias[13], apesar de aplicadas cumulativamente com uma pena principal, são autónomas em relação a esta, tendo em conta que a decisão que leva à sua aplicação tem em consideração o preenchimento de pressupostos diferentes dos que originaram a parte da sentença no que toca à pena principal.

O período temporal consagrado no art. 152º para a aplicação de penas acessórias constitui em si um avanço legislativo no sentido da proteção da vítima, tendo sido estipulado um prazo máximo de 5 anos, período durante o qual não será permitido ao agressor estabelecer qualquer contacto com a mesma, seja através da proibição de aproximação do local onde esta reside, podendo inclusive incluir-se o afastamento impositivo do seu local de trabalho, o que impede situações em que o agente possa seguir a vítima até ao local de trabalho, e incorrer em ações que se afiguram uma continuação dos atos criminosos sobre os quais já havia transitado caso julgado. Tal será então fiscalizado com recurso a meios técnicos que permitem averiguar se o agente está ou não a cumprir a pena acessória à qual foi submetido.

Dentro do período considerado adequado para a execução de uma pena acessória, a determinação do mesmo tem em vista não só a componente óbvia de proteção da vítima, mas também a da ressocialização do agressor, através da obrigação que lhe é imposta de frequência de programas específicos no âmbito da prevenção da violência doméstica. Apesar de ser indiscutível a devida relevância que assume, principalmente nos dias que correm, a tentativa que o sistema jurisdicional faz de desenvolver o escopo das penas alternativas, no sentido de prover ao agente a inserção do mesmo num plano educacional, dirigido à consciencialização e eventual correção das práticas que o levaram a julgamento, considero que relativamente ao crime específíco sobre o qual recai a minha abordagem, que a proteção à vítima tem, na determinação da pena acessória, um peso significativamente superior a essa componente de ressocialização.

Inserir o agente nos ditos programas educacionais é de facto fundamental, pois para além de se criarem possibilidades para a reinserção social do mesmo, esta poderá criar espaço para um novo desenvolvimento pessoal do agressor, que irá fazer eventualmente com que este já não constitua um risco para a sociedade e para o Direito, reduzindo consideravelmente a possibilidade de reincidência. Através de um tratamento especializado e individualizado que recai sobre a personalidade específica do agente, tanto cumprimos com a devida proteção e auxílio à vítima, como cumprimos com finalidades de prevenção especial e consequentemente geral, que constituem o fundamento das penas em si.

Não se devendo descurar o objetivo final das medidas penais que se traduzem indiretamente numa tentativa da diminuição da taxa de reincidência, considero que incumbe ao Estado conferir à vítima toda a proteção e suporte emocional necessário para a sua recuperação, principalmente neste contexto específico, em que falamos de um tipo de ilícito que para estar preenchido pressupõe toda uma dinâmica de violência psicológica e domínio sobre a vítima, o que naturalmente irá ter repercussões ao nível da sua sustentabililidade física e mental, que ficam em vários casos bastante danificadas. É necessário assim o sistema encontrar um equilíbrio entre a proteção devida à vítima e o tratamento do agressor, tendo em consideração que estas duas componentes terão de ser tidas em conta na determinação efetiva da pena aplicável e das correspondentes medidas acessórias, sendo o caso da violência doméstica um crime complexo por isso mesmo.

No Acórdão da Relação do Porto de 28/09/2011 ficou fixada a necessidade de se assegurar através da lei uma tutela especial e reforçada da vítima nos casos de violência desenvolvida no seio da vida familiar ou doméstica. Estes casos assumem vulgarmente uma configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de dominação sobre a mesma, como já referi acima, evidenciando um estado de degradação da dignidade pessoal da vítima, o que envolve todo um perigo de prejuízo sério para o seu bem estar físico e psíquico.

Em Portugal a aplicação prática das penas acessórias nos casos de violência doméstica não tem a ocorrência que deveria ter, algo que se reflete no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo 346/13.8JALRA.C2. Para tal podem concorrer vários fatores, tais como a resistência dos juízes a inovações legislativas deste tipo, quando já têm vários anos de prática jurisdicional.

O facto de a não observância das penas acessórias somente ter como consequência para o arguido a possibilidade de vir a responder, no ambito de outro processo penal, pelo crime de violação de proibições ou interdições, nos termos do artigo 353º, o que em termos abstratos poderá favorecer o incumprimento.

Após nos termos recaído sobre uma breve reflexão relativa ao papeldesempenhado pela imposição de penas acessórias, poderemos agora retomar o pensamento inicial, que será o ponto central em torno do qual vai ser desenvolvido este trabalho: quais as características que várias ações situadas em contextos espácio-temporais diferentes devem ter para que o juíz considere que haja proximidade temporal e situacional entre as mesmas?

É de facto uma forma de tratamento bastante abstrata que a justiça tem aplicado ao julgamento dos crimes ditos “habituais”, em vários casos já considerando ações dispersas por vários anos como atos próximos a nivel temporal. É por isso tida enquanto integrante do conhecimento comum a relevância que esta questão da conexão temporal tem para que sejamos capazes de aferir o critério que nos irá permitir diferenciar a unidade da pluralidade de infrações. A ideia da unificação de condutas encontra-se por isso comprometida, se entre os atos provenientes de um mesmo agente encontramos um grande lapso temporal, e tal parece ser do entendimento geral de vários tribunais, apesar de esta ainda se afigurar bastante “desfigurada”, no sentido em que está longe de estar definida em termos concretos.

 

  1. Análise jurisprudencial

Os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 21/12/2016, processo nº 1150/14.1 GAMAI.P1, e do Supremo Tribunal de Justiça, de 21/11/2018, processo nº  574/16.4PBAGH.S1, refletem a importância decisiva desta questão da conexão temporal e do tratamento unitário de condutas.

Versa assim o primeiro acórdão, num primeiro plano, sobre a modalidade dos crimes habituais, onde o crime de violência doméstica se insere. Considera-se decisiva para o tratamento unitário dos vários atos que constituem a conduta do agente a conexão temporal que liga esses vários momentos, sobre a qual tem de assentar a decisão do juíz no sentido da unidade ou pluralidade de infrações.

Nas palavras do professor EDUARDO CORREIA[14], a pluralidade de atos só não determina uma pluralidade de ações típicas ou um caso de concurso efetivo na medida em que uma ou várias dessas ações exprimem um “puro explodir da carga volitiva correspondente ao projeto criminoso inicial”. Segundo a Psicologia, se encontramos entre os factos um largo espaço de tempo, os últimos atos em questão já não constituem a mera descarga dos primeiros, exigindo um novo processo deliberativo. Quer isto dizer, e segundo o critério da multiplicidade de processos resolutivos defendido pelo mesmo autor, que para haver unidade resolutiva e para que se possa fundamentar dessa forma a existência de um crime habitual, é imprescindível a prova de uma conexão temporal que leve o tribunal a acreditar que o agente não renovou o seu processo motivacional. Porém, o que ainda se encontra bastante turvo na Doutrina e Jurisprudência são os limites exatos que devem ser tomados em conta na afirmação de existência dessa mesma conexão, e se é este o aspeto mais relevante para determinarmos que estamos perante um crime habitual, ou se relevam para este facto outros aspetos de natureza diversa.

Já versou o STJ sobre a primeira questão, afirmando que, se entre os atos criminosos se verificar uma interrupção equivalente a um ano, tal já chega para quebrar o vínculo entre duas ou mais condutas. Presume-se, a partir daí, que quaisquer atos que sejam praticados com espaçamentos temporais superiores a um ano, por respeito à jurisprudência já fixada, deverão ser tratados como atos isolados que preencham individualmente o tipo de ilicito visado. A título de exemplo, tendo sido praticado um ato que preencha o ilícito-criminal “violência doméstica”, se outro ato for praticado dois anos mais tarde, será o agente punido por dois crimes de violência doméstica, verificando-se efetivamente um caso de concurso efetivo homogéneo.

Não considero igualmente que havendo uma interrupção superior ou igual a um ano entre atos, que se poderia considerar sequer um tratamento unitário dos atos. Qualquer vínculo que em termos abstratos os poderia unir em termos de conexão espacial, temporal, motivacional, resolutiva, é quebrado face a um lapso de tempo tão alargado. Temos necessariamente de concluir que o arguido renovou a resolução criminosa inicial, que a nova ação não corresponde a um mero restício da primeira. Podemos então afirmar que está definido um dos contornos para a questão abordada por este trabalho.

No acórdão em análise, foi o arguido condenado pela prática de um crime de violência doméstica, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução[15] por igual período de tempo.

Outros entendimentos face à mesma questão conseguimos extrair do Acórdão do STJ, que propõe uma reflexão sobre a cisão do vínculo situacional mencionado. Segundo o Tribunal, a unidade pode vir a cindir-se quando algum dos atos isolados permita a verificação do tipo social de um crime mais grave, e faz uma enumeração a partir desta conclusão, apontando alguns tipos de ilícito que quando ocorrentes podem justificar a autonomização do ato em questão, em relação aos demais: verificação de uma ação que preencha o ilícito ofensa à integridade física grave, homicídio ou violação, a título de exemplo. Nestes casos deve o agente ser punido em sede de concurso efetivo. Constitui assim um critério fixado na jurisprudência o da cisão dos atos singulares compreendidos no crime de violência doméstica, se um deles corresponder a um tipo de ilícito ao qual esteja prevista pena mais elevada. Considera-se que a prática do crime mais grave é então um factor de cisão da unicidade do crime, e que deve concorrer, em concurso efetivo, o crime mais grave e o de violência doméstica.

No meu entendimento, e consoante o caso concreto, poderá o arguido ser julgado não a título de concurso efetivo heterogéneo mas homogéneo, sendo assim punido por dois crimes de violência doméstica, como explicarei em breve.

Decisão judicial que, a meu ver, poderia ser declarada inconstitucional à luz da defesa da dignidade da pessoa humana ou mesmo quando defrontada com a DUDH, e que reflete a falta de sensiblidade dos juízes portugueses relativamente aos direitos humanos, e mais especificamente, aos direitos humanos tutelados pelo art. 152º é a proferida no âmbito do Ac. do Tribunal da Relação de Évora, processo nº 921/13.OPBFAR. Em termos de matéria de facto, verificaram-se vários episódios violentos ocorridos entre o arguido e a parceira, com quem partilhava casa, mesa e cama, de entre os quais: puxões e empurrões dos quais resultaram hematomas no braço da vítima, e noutras zonas do seu corpo, mais do que uma vez, havendo relatórios médicos que o comprovam; pontapés desferidos no corpo da vítima que somente cessaram com a intervenção de terceiros, o que determinou 11 dias de doença para a vítima, sendo o primeiro desses dias com incapacidade para o trabalho geral e profissional.

Perante tais acontecimentos, ocorridos entre Abril de 2013 e Novembro do mesmo ano, o Tribunal conclui que desta imagem global não podemos retirar uma situação de desrespeito pela pessoa da vítima e desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, e por isso, não são atos susceptíveis de serem classificados como maus tratos. Justifica desta forma a sua decisão de que tais atos consubstanciam tanto o crime de ofensas à integridade física como o crime de injúrias, não preenchendo a conduta do arguido o crime de violência doméstica, pois não reveste gravidade suficiente para tal. Decide-se assim pela manuntenção da sentença recorrida, que ditava a absolvição do agressor.

No Ac. em apreço reconhece-se inclusive o facto de ser inequívoco que a tutela da violência doméstica se projeta não só sobre casos em que há reiteração de condutas violentas, mas também é potencialmente aplicável a um ato isolado e violento que se revista de especial gravidade. Para estar preenchido este tipo legal a ofensa deve traduzir sentimentos de crueldade e insensibilidade por parte do agente, e pela sua intensidade deve ser propensa a refletir-se na saúde física ou psíquica da vítima. A meu ver, perante as agressões provadas, o comportamento do arguido resulta claramente num atentado à dignidade da pessoa da vítima, e não só consubstancia gravidade suficiente para preencher, a título de ato isolado (relativamente à agressão que resultou para a vítima 11 dias de doença), o tipo de ilícito “violência doméstica”, como seria possível subsumir a sua conduta a este tipo legal pelo facto de se registarem vários atos violentos praticados em relação de proximidade temporal entre si.

  1. O alarme social

Argumento que considerei bastante interessante e que foi proferido pelo STJ no Ac. em apreço foi o de que oferece ponderação especial para determinação da existência ou não de um caso de concurso efetivo o facto de o crime de violação (sobre o qual o acórdão trata, em concurso com o crime de violência doméstica) acarretar elevadas necessidades de prevenção geral, derivadas do facto de essa incriminação se apresentar cada vez mais frequente por todo o país, consistindo assim numa situação de “grande alarme social e incidência, e por vezes, com graves consequências para as vítimas”.

Ora, seguindo este entendimento, poderíamos sem dúvida, e principalmente tendo em conta toda a conjuntura criminal em que o país mergulhou principalmente neste presente ano 2019, onde já se contam 13 homicídios praticados em contexto de violência doméstica, considerar que este crime constitui na realidade nacional e mundial um grave motivo de alarme social, estando o mesmo a traduzir-se na morte das vítimas, que é portanto o pior atentado que o agressor pode fazer em termos jurídicos, ao lesar a vida de alguém com quem mantenha uma relação de proximidade afetiva. Retirar a vida a alguém é assim no mundo jurídico o mais elevado atentado que se pode produzir na esfera jurídica de outra pessoa. O facto de se verificarem tantas vítimas mortais num curto espaço de tempo, e sendo os ataques dirigidos às mesmas produzidos no contexto criminal já referido, torna plausível e quase uma verdade absoluta a afirmação de que este constitui um crime de grande incidência em Portugal e de grande preocupação a nível social e deve por isso ser juridicamente tratado nesses moldes. Devem-se cessar as constantes atribuições de pena suspensa no prazo mínimo legal que é previsto para o crime de violência doméstica, e começar a reforçar a ideia de prevenção geral que incumbe ao Estado cumprir, afastando-se a perspetiva que muitos têm de que a prática deste crime pode sair impune, o que só tem vindo a ser fomentado pela leviandade com que são encarados estes crimes, e que se traduz na atribuição constante de penas suspensas de dois anos e muitas vezes na não aplicação de penas acessórias, sendo poucos os casos em que os agressores nestes casos cumprem efetivamente tempo de prisão.

Estamos perante um tipo legal que tutela uma das dormas mais subliminares de escravatura humana, embora uns possam considerar esta uma analogia um tanto rebuscada, em que um ser humano é subjugado a uma vida de violência, humilhações e maus tratos físicos e psicológicos, e em que os casos que têm sido noticiados nos últimos tempos justificam as elevadas necessidades de prevenção geral a este nível, sendo já inúmeras as mulheres que sucumbiram às mãos dos parceiros, em contexto de violência doméstica. Faço a associação à escravatura pois estas tristes ocorrências são somente o reflexo do sentimento de dominância que o homem, na esmagadora maioria dos casos, exerce sobre a mulher com quem partilha habitação ou mesmo de quem já se tenha separado, o que em grande parte é o resultado do alimento e ploriferação de raízes de cariz cultural a que a população comum fechou os olhos durante décadas.

 

  1. Análise crítica do Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo nº 346/13.8JALRA.C2

Analisadas algumas decisões jurisprudencias e desenvolvidas algumas ideias que recaem sobre o tema em discussão, irei agora centrar-me numa aproximação mais detalhada ao caso sobre o qual já me propus a analisar nos pontos acima e que me foi proposto pelo Doutor Jaime Roriz, e do qual resulta a sentença do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo nº 346/13.8JALRA.C2.

Já tendo assente em que consiste o conceito criminal de violência doméstica, o caso em questão consubstancia sem dúvida, e tal como já teria sido proferido pelo Tribunal de 1ª instância, uma situação que se enquadra no ilícito-penal descrito pelo artigo 152º, visto que estamos perante uma multiplicidade de atos que, pelo seu carácter violento, afiguram-se idóneos a refletirem-se negativamente sobre a saúde física ou psíquica da vítima, sendo necessária uma avaliação da “situação ambiente” e da “imagem global do facto”, para que possamos efetivamente decidir sobre o preenchimento do tipo legal em questão[16].

Nas palavras do Professor TAIPA DE CARVALHO[17], está aqui em causa um bem jurídico complexo, e que face à facilidade com que esse bem é corrompido na sociedade atual, em que a taxa de reincidência sobre este crime é elevadíssima, devem os juízes competentes tratar a questão com a seriedade devida e acentuada pelo contexto social criminal em que vivemos, aplicando penas que cumpram com as funções de prevenção geral com as quais o Direito se compromete (sem esquecer as preocupações ao nível da prevenção especial, e que são aliviadas com a aplicação de penas acessórias que impõem ao arguido a comparência em programas de prevenção contra a violência doméstica, entre outros).

A complexidade do bem jurídico protegido é devida ao facto de este abranger tanto a saúde física, como psíquica e mental da vítima, tal como pelo facto de poderem ser vários e de cariz diferenciado os potenciais comportamentos susceptíveis de afetar a dignidade pessoal da pessoa envolvida num caso desta índole. Acrescenta TAIPA DE CARVALHO que a ratio deste tipo legal não está na proteção “da comunidade familiar, conjugal”, mas sim na “proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana”, desglorificando assim a conceção familiar tradicional incutida na mentalidade portuguesa, que se refllete não só nos entendimentos que são construídos à volta dos conceitos juridicos, como é com base nesses mesmos entendimentos com que se constroem atualmente diversos fundamentos condenatórios, que a meu ver refletem uma noção medieval do indivíduo e principalmente da mulher enquanto “núcleo essencial de uma família”. É assim enfatizada a personalidade individual da pessoa enquanto membro da comunidade jurídica susceptível de proteção ao nível judiciário, relativamente aos direitos que essa mesma dispõe, e com base no tratamento igualitário que todos os indivíduos da sociedade merecem em termos de tutela judiciária. Devemos todos enquanto seres humanos estar abrangidos por um leque de proteção estatal face aos direitos inerentes à nossa dignidade enquanto pessoas.

Através das considerações que tenho vindo a desenvolver, irei agora sumariar os motivos que me levam a crer que os tribunais portugueses evitam a todo o custo a autonomização de condutas em contextos de violência doméstica que se prolongam por um longo período de tempo. Se queremos agradar ao princípio de justiça sobre o qual se rege o Direito enquanto sistema normativo, considero que tal ideal não se está a refletir nas decisões proferidas a título de incriminação pelo crime de violência doméstica, que insiste em aplicar as mesmas medidas penais tanto a individuos que cometam um ato que possa ser automaticamente objeto de responsabilização, como àqueles que prossigam com uma conduta continuada mas que ela própria engloba atos de intensidade e gravidade distintos.

A meu ver, se é juridicamente possível considerar autonomamente uma conduta enquanto essencialidade única para o preenchimento deste tipo de crime, ou seja, se uma só ação por parte do agente, atendendo a todo o circuncialismo contextual que o envolve e à intensidade do ato em si, pode justificar a punição exclusiva pela prática do crime de violência doméstica, também será possível a autonomização de atos, de entre todas as ações que concorrem para o apuramento de uma prática reiterada.

Em primeiro lugar irei referir uma questão que a mim constituiu motivo de indignação: inicialmente, teria o arguido sido condenado, devido à prática de atos que se prolongaram durante quase um ano (aproximadamente desde Abril a 13 de Dezembro de 2013, data em que se regista a ocorrência do ùltimo ato), à pena suspensa de 2 anos e 6 meses de prisão e à pena acessória de proibição de contacto com a vítima durante 5 anos. O arguido ficara assim condenado nas seguintes medidas de coação, que teria de cumprir durante o referido período:

  • Proibição de contactar com a vítima por qualquer meio presencial, por terceira pessoa, ou recorrendo a meios de comunicação;
  • Proibição de se aproximar da vítima num raio de 200 metros, bem como da sua habitação;
  • Frequência de programas de prevenção ao crime de violência doméstica.

Porém, apesar de toda a envolvência e repercussões emocionais que a prática desses atos provocou sobre a vítima durante quase 1 ano da sua vida, o que é bastante para deixar traumas ao nível da sua personalidade e envolvimento afetivo, o Tribunal optou pela cessação das penas acessórias, com fundamento no comportamento não desviante do arguido durante o primeiro ano e 11 meses após a sua condenação, e no facto de o mesmo não ter antecedentes criminais. Ou seja, para além de se verificar que mais uma vez a reação do sistema penal perante um caso desta índole é a da aplicação imediata da pena suspensa, a única proteção que seria conferida à vítima ao nível das penas acessórias é  anulada. Considero que a prestação comportamental do arguido relativamente ao cumprimento de providências cautelares não serve de fundamento suficiente para justificar esta falta de proteção, que mais atrás tratei como fundamental para se começar a tratar com seriedade o abalo emocional sofrido pelas vítimas de violência doméstica, o que abala a confiança não só da vítima como de toda a sociedade no nosso sistema judicial.

Leva-me a pensar o que será necessário para o tribunal apurar uma pena de prisão efetiva, ou pelo menos para não apurar uma pena que corresponda ao limite mínimo fixado para aquele crime, que nos termos do artigo 152º serão 2 anos (o limite máximo é de 8 anos). Claro que a fixação de penas suspensas cumpre com requisitos ao nível da ressocialização do agente que não podem ser ignorados, mas a constante atribuição das mesmas acompanhadas de limites legais mínimos gera na população uma ideia de impunibilidade, que se já não estava parcialmente consolidada na mentalidade portuguesa como uma fatalidade socio-cultural, estará certamente a ser progressivamente consolidada com base nas decisões proferidas pelos tribunais.

As grandes questões neste caso em particular que devem ser feitas serão: ficam os direitos de proteção da vítima que lhe são devidos pela proteção judiciária e internacional da sua dignidade inerente à sua condição de pessoa humana assegurados com a dispensa da pena acessória? E faz a aplicação da pena suspensa de 2 anos e 6 meses juz aos factos efetivamente provados?

Temos de ter em consideração que de entre os factos efetivamente provados, encontramos lesões que determinaram à vítima 5 dias de doença, ficando esta incapacitada de trabalhar, segundo relatórios médicos que remontam ao dia 13.12.2013. No mesmo ano já a vítima teria ficado incapacitada de trabalhar por 2 dias, após relatório médico registado no dia 30.09.2013. Ambas as lesões preenchem então o ilícito-criminal “ofensa à integridade física grave”, e demonstram efetivamente a gravidade e a intensidade dos comportamentos infligidos à vítima, em âmbito de proximidade conjugal. Tais agressões que resultaram nessas repercussões físicas foram ainda cumuladas com outras de menor gravidade, resultando a soma destas num total de 8 agressões de gravidade considerável (não se tratam de empurrões ou agressões verbais mas efetivamente de pontapés e murros na vítima).

Se o agente tivesse praticado somente uma das agressões que resultaram na declaração de incapacidade para o trabalho, nas circunstâncias em que estas se deram, já se poderia punir o mesmo pela realização de um crime de violência doméstica. Logo, estando perante um agente que pratica oito atos de forma consciente, livre e deliberada, que resultaram em duas declarações de incapacidade da vítima para trabalhar,[18] deverá este ser punido da mesma forma que à partida seria o agente que praticou um ato singular de especial gravidade? Constituirá essa a decisão mais “justa” em sentido material?

No meu entendimento, ambas as questões merecem resposta negativa. Acho que é bastante clara a injustiça com que nos deparamos, não só neste caso mas em tantos outros, e que está por isso a fomentar os tais sentimentos de impunibilidade por parte dos cidadãos do nosso país. Tanto não cumpre com as supostas finalidades de prevenção geral que a pena do Estado supostamente visa cumprir, pois não são restabelecidas quaisquer certezas ou seguranças jurídicas após a prática do facto criminoso, pois o Direito não se afigura neste campo como uma entidade efetivamente coerciva no que toca à aplicação da justiça. Também nesta situação em particular não foram cumpridos quaisquer requisitos de prevenção especial, pois fizeram-se cessar as penas acessórias com fundamento no bom comportamento do agente no primeiro ano após ser decretada a pena, não contribuindo tal anulação da sentença condenatória nestes termos numa tentativa de neutralização da perigosidade social do agente. O Estado não se esforçou de todo tanto por assegurar a confiança dos cidadãos no sistema judiciário e na eficácia do Direito, tanto por fazer os possíveis por diminuir as taxas de reincidência deste crime em Portugal.

Sumarizando, considero que uma anulação de sentença que fixe uma pena acessória com fundamento em bom comportamento do agente, durante um período mínimo quando considerando a pena no seu total, constitui de facto um reflexo da injustiça e falta de consciencialização relativamente à seriedade deste assunto, que é assim uma característica inerente ao modus operandi dos nossos tribunais. Tal decisão constitui em si um completo desrespeito e falta de consideração pela proteção da vítima e pelo apoio psicológico e emocional que lhe deveria ser suportado por organismos estatais, e que falha por completo ao permitir que,  passado somente 1 ano da data da condenação, o agressor possa voltar a estabelecer contacto com ela e aproximar-se da sua residência. Seria no mínimo expectável por parte dos nossos tribunais, e dentro do panorama internacional pró-defensor de direitos humanos, que se conferisse primazia ao estado emocional da vítima, e se assegurasse que lhe seriam dados meios de proteção face à situação de maior fragilidade em que esta se encontra neste contexto, em detrimento de um suposto “bom comportamento” por parte do agressor, que fica assim liberado de se aproximar novamente dela.

A questão da atribuição de pena suspensa neste caso constitui no meu entender uma situação ultrajante – uma vergonha ao sistema judicial com suposto carácter coercivo e preventivo que alegam existir em Portugal. Não será possível efetuar-se uma qualquer ação no sentido da prevenção do crime de violência doméstica se se continuar num reportório baseado em registo de sentenças que passam pela atribuição de penas suspensas de dois anos, evitando-se a todo o custo quebrar o vínculo situacional e motivacional entre as ações criminosas, que em demasiados casos apenas se considera haver para favorecer o próprio agressor, havendo uma necessidade óbvia de se condenar aquele agente por mais do que um só crime de violência doméstica (óbvia para todos menos para os oficiais de justiça presentes no caso). Caso tal não acontecesse, já não seria possível a atribuição de penas suspensas de dois anos, já não haveria aso a fundamentos imaginários. Sendo que a pena máxima prevista para este crime no CP são oito anos, mas quase nunca este número é sequer mencionado em contexto de violência doméstica, quais serão as características que uma conduta criminosa tem de adotar para que se considere a atribuição desses 8 anos? E tendo em conta que a generalidade das condutas somente resulta na aplicação de penas de 2 anos? Constitui para mim uma grande curiosidade saber que comportamentos o legislador considerou na determinação deste prazo legal máximo, visto que se até com os comportamentos mais lesivos para os bens jurídicos da vítima como o que aconteceu neste processo, opta-se pela pena suspensa, não me ocorre que tipo de comportamento pode um agente ter dentro do âmbito da violência doméstica que possa assumir uma gravidade seis vezes superior à mencionada, e em que se prenda efetivamente o agente, algo que também é pouco comum neste tipo de processos.

No Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo nº 249/14.9PAPTS.L1-5, o arguido ficou sujeito a uma pena acessória de um ano e dois meses[19], não havendo agressões físicas, mas sim atos que configuram o tipo de crime de injúria, por exemplo. Neste caso constituiu-se pena acessória que, na prática, foi igual há pena acessória atribuída no processo sobre o qual me debruço, de gravidade bastante superior (visto que no processo que envolve várias agressões físicas o arguido foi absolvido da execução dos restantes 4 anos da pena acessória que lhe teria sido atribuída em 1ª instância, tendo cumprido somente 1 ano da mesma).

  1. Conclusão

A título conclusivo, considero assim que existe de facto uma óbvia relutância, influenciada maioritariamente por fatores de cariz cultural, em atribuírem-se penas de prisão efetiva, e julgarem-se, de forma coerente com os ideais de justiça defendidos pelo Estado, os casos aos quais corresponde a incriminação pelo crime de violência doméstica.

Os motivos para tal pendem não só em razões culturais[20], como em razões legais ou interpretativas, relacionadas com o modo como está redigida a lei e como esta redação é entendida pelos magistrados judiciais. Tal acontece porque a forma como o legislador decidiu regulamentar o crime de violência doméstica levanta, em termos de aplicação da lei e de decisão da pena correspondente ao ato criminoso praticado, várias dúvidas no que toca a decidir se estamos perante um só crime de violência doméstica, ou um concurso de crimes homogéneo, que envolve 2 ou mais crimes dentro do mesmo tipo legal. A reiteração da conduta não é estabelecida como um requisito fundamental para a verificação deste ilícito-criminal. O crime pode tanto verificar-se com a prática de uma pluralidade de atos, como com um único ato singular, que atinja a saúde física ou mental do cônjuge com especial intensidade e gravidade, afetando profundamente a sua dignidade pessoal enquanto ser humano, altamente protegida por várias conveções e acordos internacionais[21], e neste caso em particular, enquanto mulher. Esse único ato ofensivo só irá consubstanciar assim um “mau trato” se se revelar uma elevada intensidade ao nível tanto do desvalor da ação como do resultado, pondo assim em causa a dignidade da pessoa humana[22].

Para quem assim entenda, porém, poderá sempre haver fundamento à unificação de condutas, visto que o tipo penal em si prevê a reiteração de comportamentos durante meses ou até anos, desde que nenhum deles possa ser autonomizado. Isto conduz-nos ao pensamento de que tal técnica legislativa poderá conduzir à possibilidade de se contabilizarem um número arbitrário de crimes, a quem julgue o caso com menor sensibilidade, e ao facto de esta moldura legal ser insuficiente quando nos deparamos com casos em que o grau de culpabilidade do agente seja elevado. Dá assim aso à possibilidade de se contabilizarem convicções de ordem moral, nomeadamente o peso que o próprio julgador pensa que aquelas ações têm (tendo em conta um padrão cultural que pode não dar o relevo necessário a estas ocorrências), quando se proceder à atribuição de penas, sem que a legalidade da decisão seja questionada.

É  portanto necessário estarmos perante uma conduta que pode ser qualificada enquanto maltratante, tal como refere o Ac. do Tribunal da Relação de Évora, de 30/06/2015, em que a relatora ANA MARIA BARATA DE BRITO explicita assim quais as características que um comportamento deve ter para que possa ser considerado maltratante. Nesse sentido, explica que essa conduta, composta por uma pluralidade de atos ou por um só, deve ser desvalorizada pelo OJ de uma forma que vai para além da simples afetação da integridade física, psicológica ou emocional da vítima, ou da sua honra, pois atenta contra o núcleo central da personalidade humana, que será a sua própria dignidade. Por isso é que se considera que o comportamento maltratante praticado neste tipo legal de crime será assim muito mais lesivo, devido ao contexto social em que se insere, sendo dirigido contra alguém com quem o lesante partilha uma relação de especial proximidade, o que somente aumenta o grau de preversidade e desvalor social do mesmo[23].

Sendo este um campo de aplicação do Direito que claramente não tem os seus contornos perfeitamente definidos, julgo que está também bastante claro que muitos oficiais de justiça se aproveitam disso para julgar estes casos de forma leviana, sendo muitas vezes essa atitude motivada por convicções próprias construídas no âmbito de uma sociedade que ela mesma olha para a questão de forma banal. Poderá isto acontecer porque a ratio por detrás da sentença aplicada pelo juíz àquele agressor assenta em convicções pessoais objetivamente imorais, que suavizam o sucedido, tal como poderá isto consistir numa cadeia de correspondência deste crime à atribuição de penas levianas difícil de quebrar. Seja por um motivo ou por outro, devemos reconsiderar seriamente a necessidade de reformularmos a base de pensamento sobre a qual são construídas as considerações judiciais acerca da prática deste crime. Trata-se de uma necessidade tão urgente quanto o é a proteção das pessoas que são vítimas deste crime, cada vez mais recorrente.

A individualização de comportamentos que se inserem dentro da conduta à primeira vista reiterada do agente, mas que se possam considerar suficientemente gravosos para o preenchimento do tipo legal em questão, poderá possibilitar a eliminação dos factores que conduzem atualmente à suavização deste crime, o que se reflete no carácter leve das penas aplicadas. Existe efetivamente a necessidade de se recorrer à aplicação de penas conjuntas decorrentes da incriminação pelo cometimento de mais do que um crime, o que, tal como tem vindo a ser reconhecido pelo STJ, pretende sancionar o agente não só pelos factos individualmente cometidos, mas também pelo respetivo conjunto. Não se recorre assim a um mero somatório dos factos criminosos, mas a sanção pretende sim revelar a dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda que se considere e pondere, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Isto só seria porém aplicado ao crime de violência doméstica se este começasse a ser julgado dentro do âmbito do concurso efetivo, quando estamos perante condutas excessivamente prolongadas no tempo que provocaram danos muitas vezes irreversíveis a nível psicológico ou físico à vítima, que devem ser urgentemente valorizados.

Explica neste sentido o Ac. do Tribunal da Relação de Évora, Processo nº 59/15.6GAVVC.E1, que o crime de violência doméstica não é um tipo de crime correspondente a uma espécie de somatório de crimes contra as pessoas desde que cometidos numa relação afetiva. Quer a jurisprudência fixada aqui dizer que não estamos aqui a tratar somente de uma pluralidade de crimes, unificados pelo factos de terem sido cometidos dentro do âmbito conjugal. O que está aqui em causa é sim a necessidade de adequarmos a conduta global, que visou a atingir a dignidade da pessoa aqui em questão, e observarmos que este comportamento é bastante mais censurável do que a soma das várias condutas criminosas. Este tipo de crime tutela assim bens jurídicos que são igualmente tutelados por outros tipos incriminadores, porém o que o diferencia é o facto de, ao olharmos para a conduta global do agente, encontramos assim uma gravidade muito superior no sentido do prejuízo dirigido a esses bens jurídicos, essencialmente inerentes à dignidade da pessoa humana.

Considero assim que a imputação de um só tipo incriminador num contexto de condutas reiteradas, que são infligidas durante vários meses ou vários anos contra a mesma vítima, poderá consubstanciar uma grave injustiça material do sistema judicial. Não podemos porém ignorar que este regime da unidade criminosa assume uma importância fundamental, ao nível dos prazos prescricionais. Isto porque estamos perante uma realidade que muitas vezes só suscita um processo judicial por parte da vítima numa fase tardia do desenrolar da violência que lhe é dirigida. Logo, ao considerarmos toda a atuação do agente como um todo unitário, conseguimos punir o agressor por condutas que com essa mesma cisão e consideração individual já teriam prescrito.

Os tribunais portugueses fixaram uma jurisprudência de conformação com a violência, optando sempre pela imputação invariável à conduta do agente de apenas um crime de violência doméstica, sem terem em conta a extensão do caso concreto. Não se pondera sequer a possibilidade de se verificar de facto um caso de concurso efetivo, e não contribui em nada para a diminuição dos níveis de reincidência. O agente que pratica assim um conjunto de comportamentos que são associados a um crime mais grave é bastante beneficiado face ao agente que pratica esses atos fora do contexto protegido pela norma, ou fora do crime continuado.

Como já vimos anteriormente fixou-se em tribunal que um espaçamento temporal de um ano entre atos criminosos praticados pelo agente é suficiente para a incriminação do mesmo por dois crimes do tipo legal em questão. Isto levanta assim a questão de injustiça material sobre a qual me estou a debruçar: um agente que pratique durante 9 anos uma série de comportamentos de índole violenta, de forma reiterada, é punido por 1 só crime. Porém, quem maltrate a mesma vítima durante 2 anos, interrompa a sua ação durante 4 anos ou menos e os volte a praticar passado esse tempo, já será punido por 2 crimes. Trata-se de uma situação de normatividade levada ao seu extremo, descurando-se assim a gravidade do caso concreto face à aplicação estrita da lei.

A resposta ao problema passa assim pela imputação ao agente de 1 crime de violência doméstica por cada ato isolado sempre que tal ato se revista de gravidade ou intensidade suficiente para tal, ainda que esteja inserido num contexto que se prolongue no tempo e possa ser visto como um padrão de comportamento do agressor no seu relacionamento com a vítima, sendo possível assim a aplicação de um verdadeiro concurso efetivo homogéneo, compatível com a intensidade do contexto geral da conduta do agente no caso concreto.

Fará sentido que no suposto Estado de Direito em que vivemos, se assista a uma situação que reflicta injustiça tal, que coloca em causa as bases sobre as quais são julgados os crimes de violência doméstica? Que os critérios a partir dos quais avaliamos as consequências penais que advém ao cometimento deste crime, produzam resultados objetivamente injustos e inconcebíveis, até segundo a perspetiva de um cidadão que seja leigo em termos de conhecimentos jurídicos? Considero que será uma questão de extrema urgência, se não for a mais urgente, a de se reconsiderar a base legal sobre a qual assentam as decisões que são tomadas no âmbito deste tipo legal de crime. Isto porque a lei não oferece quaisquer clarificações face à resolução destas disparidades na produção de sentenças, que se revelam claramente injustas para os infratores, quando comparadas, saindo um deles sempre beneficiado com a aplicação do regime do crime continuado, em detrimento de outro, que por ter interrompido a sua conduta pelo menos por 1 ano já terá de responder pela prática de 2 crimes, o que resulta na agravação da moldura penal.

Assim, e levando a situação ao extremo, poderá, em Portugal, alguém que cometa N atos de violência física e psicológica sobre o seu cônjuge durante 2 anos, de forma continuada, ser condenado pela prática de 1 crime de violência doméstica, enquanto alguém que cometeu somente 1 ato, e que devido à sua intensidade pode preencher o ilícito-criminal em questão[24], e interrompe a conduta durante pelo menos 1 ano[25], para passado esse período cometer outro ato, já será condenado pela prática de 2 crimes em concurso efetivo homogéneo, o que eventualmente resulta numa pena mais gravosa para o mesmo.

Podemos constatar através da análise destes exemplos de sentença que provavelmente seria produzida tendo em conta a disposição legal do 152º, que existe um sério problema de incoerência em termos lógicos no que toca ao julgamento dos crimes de violência doméstica. Desta incoerência saem favorecidos os arguidos, a quem não é diretamente enderessada a gravidade das suas condutas, dado o tratamento suavizado de atos que são sucessivamente praticados durante largos períodos de tempo. Não havendo essa consciencialização por parte dos arguidos da seriedade das suas ações e do desvalor jurídico que estas comportam (não só em relação ao nosso ordenamento jurídico em particular mas face à proteção internacional dos direitos humanos), o sistema judicial não verá assim cumprida a sua finalidade de prevenção especial, visto que o individuo não chega a ter a perceção plena da gravidade dos seus atos, principalmente quando temos casos em que é transitada uma decisão em julgado de atribuição de uma pena acessória, que é depois retirada alegadamente por “bom comportamento” do condenado.

Apela-se assim a uma reforma altamente necessária e incontestável da legislação sobre a qual recaem os crimes de violência doméstica, de modo a que tanto advogados como juízes possam começar a julgar corretamente e de acordo com os ideais de justiça a que estão comprometidos os casos que lhes incumbem, para que o País possa sair desta onda de reincidência que apenas tem resultado num aumento substancial do número de vítimas mortais decorrentes de contextos de violência doméstica entre casais. Apelo igualmente a que se comece a investir fortemente em programas de reeducação dos agentes, no cumprimento efetivo das penas acessórias que garantem a proteção da vítima, e na educação gradual da população mais jovem, de modo a que consigamos alertar a população portuguesa para este problema de grave ocorrência no nosso país e possamos efetivamente mudar mentalidades, pois com a maneira como as autoridades judiciais estão a reagir ao problema neste momento, nada irá mudar, e cabe ao Direito e aos seus discípulos oficiais reivindicarem a plenitude da justiça na nossa sociedade e oferecerem segurança aos seus cidadãos, e principalmente às mulheres, as maiores vítimas desta conjuntura marcada pela violência vulgarizada.

Quanto aos homens, que constituem o remanescente da percentagem relativa a vítimas que faleceram em contexto de violência doméstica ou que experienciaram esse crime em primeira mão, infligido pelas suas companheiras, apesar de constituírem uma minoria, deve ser uma temática igualmente relevante do ponto de vista do Direito, tendo em conta que esta prática ilícita, que independentemente de contra quem se dirija, constitui em si uma afronta aos direitos humanos no geral e à dignidade da pessoa da vítima em especial. Apesar de mais facilmente ser praticado contra mulheres, devido a um conceito histórico de dominância e supremacia natural do homem face à mulher, e devido à sua constituição biológica naturalmente mais frágil quando comparada com os elementos do sexo masculino, os números reais de casos em que se verifica a situação inversa encontram-se bastante deturpados, sendo um fator que devemos ter em consideração. Dos casos que efetivamente se verificam, somente uma pequena percentagem das vítimas chega a denunciar o ato, enquanto uma percentagem ainda menor chega a recorrer ao mecanismo judiciário.

Dados divulgados pela Escola de Psicologia da Universidade do Minho indicam que somente 10% dos homens vítimas de violência doméstica chegam a reportar o caso às autoridades policiais. Dados apresentados num seminário promovido pelo Departamento de Investigação e Ação Penal indicam que somente 23% recorrem a um serviço de apoio, e apenas 11% relatam a situação a um profissional de saúde. Segundo as estatísticas criminais, uma em cada quatro vítimas de violência doméstica é homem[26].

A revista Sábado lançou ainda um estudo relativo a esta questão[27], indicando que mais de metade dos jovens portugueses do sexo masculino já foi vítima de violência no namoro pelo menos uma vez, mais especificamente 55,3%. Este valor foi retirado de uma amostra de 2 683 jovens universitários, desde 2017, entre eles mulheres, que revelaram um valor inferior ao retirado da avaliação feita aos elementos do sexo masculino, indicando uma percentagem de 54,5%. Porém, a situação inverte-se quanto a quem já praticou um ato de violência doméstica contra um companheiro: neste campo os homens destacaram-se, com uma percentagem de 40,7%, contraposta aos 32,3% declarados pelas mulheres. Daqui se retira que os homens são mais vezes vítimas, mas porém são eles os que mais praticam atos de violência no namoro. Muitos dos inquiridos do sexo masculino também demonstraram uma mentalidade mais conservadora no que toca ao papel da mulher a nível social, que segundo a sua perspetiva deveria ser mais “caseiro”, o que nos permite identificar enquanto realidade ainda atualmente presente nas mentes dos jovens portugueses uma mal formação no que toca à igualdade de género.

O que se encontra na base da percentagem baixíssima de casos reportados quanto à prática deste crime, quando perpetuado contra homens, corresponde a uma forma de pensar e de perspetivar a sociedade e o papel que o homem e a mulher desempenham na mesma, que é partilhada por todos os países da Europa, e do mundo no geral. O relatório Gender-Based, realizado pela Comissão Europeia e lançado em Novembro de 2016, contando com cerca de 28 mil entrevistas feitas a cidadãos dos Estados-Membros, revelou que a maior parte dos entrevistados considera que a violência doméstica é mais comum contra as mulheres.

Pelos estudos indicados podemos tecer uma noção um tanto imprecisa de que aquilo que a generalidade das pessoas julga ser o escopo de vítimas maioritárias quando falamos desta prática criminosa não corresponde necessariamente à realidade. Porém enquanto não criarmos condições nos serviços de apoio à vítima que permitam às vítimas do sexo masculino uma maior abertura no que toca à denúncia de atos desta índole, e enquanto não educarmos as massas mais jovens no que toca aos comportamentos que podem ser incluídos neste crime, que não engloba somente agressões físicas, nunca conseguiremos ter plena noção da real vastidão de pessoas que viram a sua vida pessoal, afetiva e profissional afetada, devido a atos de violência física ou psicológica que contra elas tenham sido praticados. Enquanto continuarmos a normalizar comportamentos de dominância e controlo que um ser humano exerce face a outro outro, continuaremos a ter estatísticas que não revelam as verdadeiras proporções do problema, e indivíduos que preferem recorrer ao silêncio a procurar justiça, por receio que tenham de eventuais preconceitos que lhes sejam dirigidos por outros membros da sociedade em que vivam, ou mesmo por parte das pessoas encarregues de prestar apoio e que elas próprias não atribuem a devida gravidade à situação, baseadas em considerações relacionadas com o sexo da pessoa que recorre a esses supostos profissionais.

Estima-se que Portugal gaste cerca de 2,5 milhões de euros com a violência na intimidade, ainda altamente registada no nosso País, apesar dos avanços legislativos que se têm vindo a verificar, e que comparativamente a outros países europeus se podem dizer avançados. Com os esforços que se têm vindo a fazer no plano internacional, com vista a consciencializar os cidadãos do mundo da gravidade que a violência doméstica comporta para as vidas individuais, está na altura de tais esforços estarem efetivamente materializados na forma como tanto as pessoas, como as próprias autoridades judiciais e policiais perspetivam situações de violência, cujas características envolventes se inserem neste ilícito-típico.

[1] Materiais para o estudo da Parte Especial do Direito Penal, Crimes contra a vida e a integridade física, Lisboa: AAFDL, 2.ª edição, 2007, pág. 110.

[2] Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, Istambul, 11.05.2011

[3] A título de mera contextualização, com a Revisão Penal de 2007 verificaram-se alterações significativas ao CP, sendo o art. 152º alvo das mesmas. Neste sentido, acrescentou-se à previsão legal já existente que os maus tratos físicos ou psicológicos dirigidos à vítima não têm de ser reiterados. Tal modificação alargou o âmbito dos sujeitos passivos cujos atos podem efetivamente preencher o tipo de ilícito previsto pelo crime de violência doméstica, esclarecendo várias das divergências que se registavam entre a doutrina e a Jurisprudência e que se focavam nesta necessidade de reiteração dos atos praticados pelo agressor, o que de facto diminuía significativamente o escopo das condutas que este tipo incriminador abarca, podendo-se recorrer a inúmeros argumentos que permitem que se afaste a responsabilização penal do agente com fundamento em carência do elemento da reiteração. Esta é uma questão que irá ser abordada mais à frente, e que se reveste de extrema importância, pois é a partir dela que irei estruturar o meu pensamento em torno da existência de um concurso efetivo homogéneo de crimes, em que o agente deverá ser punido por mais do que um crime de violência doméstica, em convicções contrárias às que são apontadas em vários registos jurisprudenciais.

Deste modo assistimos a uma evolução de extrema relevância no sistema penal português, no sentido de uma maior sensibilização face às consequências psíquicas e emocionais que advém do desferimento de ações de violência doméstica.

[4] (colocar referência manual JFD)

[5] Temos como exemplo paradigmático de um ato de execução instantânea o caso do homicídio, regulado pelo art. 131º.

[6] Não é necessário que os atos do agressor sejam todos da mesma índole para que o seu comportamento preencha o tipo de ilícito do art. 152º

[7] Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo nº 204/10.8GASRE.C1

[8] Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo nº 83/14.6GAMCD.G1

[9] É este o entendimento do professor Eduardo Correia, quando trata da matéria do concurso aparente, dentro da Teoria do DP. Para ele, estamos perante um caso de concurso aparente quando o agente, na prática de todas as condutas individualmente consideradas, nunca procedeu à renovação do processo resolutivo que o levou em primeiro lugar a iniciar a sua prática criminosa. Se se conseguir provar essa unidade de sentido motivacional do agente, o agente será apenas punido pela prática de um dos crimes, em vez de ser punido em concurso efetivo pela prática de diversos atos ilícitos-típicos.

[10] o agente não pode ter renovado o seu processo motivacional, não sendo permitido pelo nosso OJ, para que as suas ações se enquadrem num só crime, que o agente tenha demonstrado durante a execução do comportamento global vários processos resolutivos que o levaram à realização dos atos integrados nesse comportamento

[11] A matéria do concurso aparente não se encontra expressamente regulada no CP, porém foi desenvolvida a nível doutrinário por autores como o Prof. Figueiredo Dias e a Prof. Tereza Beleza, sendo desenvolvida em oposição à questão do concurso de crimes, regulada pelo art. 30º do CP, em que estamos perante um comportamento global que é imputado a um determinado agente e que preencha mais do que um tipo legal de crime. Ou seja, havendo concurso efeitvo de crimes, vão-se ter em consideração as penas previstas para todos os tipos incriminadores individualmente considerados no processo de apuramento da sentença, não descurando porém o limite máximo de 25 anos. O limite mínimo será, por outro lado, a maior das penas parcelares aplicadas.

[12] Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo 346/13.8JALRA.C2

[13] Este instrumento só foi consagrado com a revisão do CP de 1995, e está diretamente relacionado com a luta que se tem vindo a assistir nos sistemas jurídicos penais contra os efeitos dessocializadores das penas tradicionais, procurando-se evitar que, de forma mecânica, se decrete a “morte” civil, profissional ou política do cidadão.

[14] Unidade e Pluralidade de Infrações, páginas 96 e 97.

[15] Sempre que ao arguido for aplicada uma pena de prisão até cinco anos, pode o tribunal, atendendo à personalidade do agente, à sua condição socio-económica, ao seu passado criminal, à sua conduta posterior e anterior ao crime, e às circunstancias do caso, determinar a não execução da pena de prisão.

[16] Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo nº 59/15.6GAVVC.E1

[17] in “Comentário Conimbricense do Código Penal – Parte Especial”, Coimbra Editora, Tomo I, pág. 332

[18] O que irá servir de justificação a um eventual direito de indemnização pelos lucros cessantes em que a mesma incorreu por ter ficado impossibilitada de trabalhar durante o período considerado como apto para a sua recuperação.

[19] Esta pena consistiu na proibição de contacto com a vítima, que deveria ser tido no mínimo possível para o exercício das responsabilidades parentais.

[20] Vivemos num país em que a violência no seio da família ou do casal nunca foi abordada com a seriedade que deveria ter sido desde que se julga haver civilização, estando o famoso ditado “entre marido e mulher não se mete a colher”, apesar de arcaico à primeira vista, profundamente enraizado na mentalidade da generalidade da população portuguesa

[21] Ver ponto nº X sobre a importância internacional do crime de violência doméstica, que oferece bases ao que aqui é descrito, relativamente à importância que tem vindo a ser reconhecida do respeito pela dignidade pessoal da pessoa humana e do combate à violência.

[22] Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de janeiro de 2013, processo n.º 1354/10.6TDLSB.L1-5

[23] No mesmo sentido redigiu PLÁCIDO CONDE FERNANDES[23], quando salientou que esta norma incriminadora somente tutela os bens jurídicos afetados por condutas especialmente maltratantes, ou condutas que coloquem efetivamente em causa a dignidade da pessoa humana, neste caso da pessoa inserida naquela realidade conjugal, conduzindo à degradação dessa mesma dignidade.

[24] Não é qualquer comportamento singular que revista pouca gravidade, ou que configure uma ofensa à integridade física simples ou uma injúria, que pode preencher o crime de violência doméstica, sob pena de violarmos o princípio da proporcionalidade no âmbito da punição penal. Já é um dado tido como adquirido e certo o facto de não se exigir reiteração de condutas, e a lei é clara quanto a esse aspeto, porém estando perante uma única conduta praticada no ambito da conjuntura exigida para o preenchimento deste tipo ilícito, essa tem de ser grave o suficiente para poder ser julgada enquanto violência doméstica. Apenas quando esse único ato assuma uma intensa crueldade e despreza pela consideração do outro como pessoa, quando só por si é claramente ofensivo da dignidade pessoal, é que basta uma ação isolada para preencher o tipo legal. – TRC processo nº 835/13.4GCLRA, de 20-1-2016.

[25] Em jurisprudência mencionada anteriormente já se considerou que o prazo de 1 ano, em que não há prática de qualquer ação, é suficiente para quebrar o vínculo situacional que une o crime continuado.

[26] Diário de Notícias online, consultado no dia 06/06/2019 – https://www.dn.pt/sociedade/interior/homens-vitimas-de-violencia-domestica-ficam-em-silencio-5717286.html

[27] Revista Sábado online, consultado no dia 06/06/2019  – https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/homens-sao-mais-vitimas-de-violencia-no-namoro-que-mulheres

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