Alteração Excecional e Temporária das Regras de Sequencialidade dos Apoios à Manutenção dos Postos de Trabalho
Decreto-Lei n.º 98/2020 de 18 de novembro Sumário: Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o apoio extraordinário à...
Primeira Alteração Harmonizando o Conteúdo da Declaração Única de Rendimentos
Lei n.º 69/2020 de 9 de novembro Sumário: Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário. Primeira alteração à Lei...
Dispensa de Taxas Moderadoras nas Consultas e em Todos os Exames Complementares
Decreto-Lei n.º 96/2020 de 4 de novembro Sumário: Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários. A nova Lei de...
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