por correio | Nov 25, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto n.º 9/2020 de 21 de novembro Sumário: Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Atendendo à evolução da situação epidemiológica, o Presidente da República procedeu, no dia 6 de novembro, à declaração do estado de...
por correio | Nov 19, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 98/2020 de 18 de novembro Sumário: Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o apoio extraordinário à...
por correio | Nov 16, 2020 | Artigos, Notícias
Lei n.º 69/2020 de 9 de novembro Sumário: Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário. Primeira alteração à Lei...
por correio | Nov 6, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 96/2020 de 4 de novembro Sumário: Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários. A nova Lei de...
por correio | Nov 4, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 95/2020 de 4 de novembro Sumário: Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade. A Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que...
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