por correio | Ago 28, 2020 | Artigos, Notícias
Lei n.º 54/2020 de 26 de agosto Sumário: Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro. Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta...
por correio | Ago 23, 2020 | Artigos, Notícias
Lei n.º 40/2020 de 18 de agosto Sumário: Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a...
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