by correio | Jun 29, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 28/2020 de 26 de junho Sumário: Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico. O Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na sua redação atual, estabelece as...
by correio | Jun 23, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho Sumário: Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do...
by correio | Jun 12, 2020 | Artigos
No contexto da atual crise de saúde pública, foram aprovados regimes legais excecionais e temporários de resposta à pandemia de COVID-19 que consagram medidas de apoio às famílias, designadamente no que respeita à proibição de suspensão de serviços e à possibilidade...
by correio | Jun 12, 2020 | Sem categoria
https://www.homepagejuridica.pt/noticias/7131-covid-19-novas-regras-sobre-a-suspensao-e-o-cancelamento-de-contratos-de-comunicacoes-eletronicas?fbclid=IwAR26k2JRsY7tMhF-IsTmnOL7lWC5r04f1S3y__DllzyVzN9Cz7lvDwucyZM
by correio | Jun 6, 2020 | Artigos, Notícias
Lei n.º 15/2020 de 29 de maio Sumário: Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em...
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