por correio | Abr 30, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 14-F/2020 de 13 de abril Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. No dia 18 de março, foi declarado pelo Presidente da República o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação...
por correio | Abr 15, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 16/2020 de 15 de abril Sumário: Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A Organização Mundial de Saúde declarou, a 30 de janeiro de 2020, a...
por correio | Abr 13, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 12-A/2020 de 6 de abril Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de...
por correio | Abr 4, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto n.º 2-B/2020 Sumário: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de...
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