Normas Excecionais e Temporárias Destinadas à Prática de Atos por Meios de Comunicação à Distância, no Âmbito da Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 16/2020 de 15 de abril Sumário: Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A Organização Mundial de Saúde declarou, a 30 de janeiro de 2020, a...
Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Pandemia da Doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 12-A/2020 de 6 de abril Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de...
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