SARS-CoV-2 e da Doença COVID-19-Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Situação Epidemiológica Provocada
Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março Sumário: Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo...
COVID 19- Estabelece Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19. Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial...
Estabelece a Orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Decreto-Lei n.º 10/2020 de 11 de março Sumário: Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. O Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, criou, no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob coordenação do...
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