por correio | Jan 20, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 2/2020 de 14 de janeiro Sumário: Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. A regulamentação da matéria relativa às chapas de matrícula foi efetuada através do Decreto-Lei n.º 54/2005, de...
por correio | Jan 10, 2020 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 1-A/2020 de 3 de janeiro Sumário: Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos. O XXII Governo Constitucional reconheceu as alterações climáticas como um dos desafios estratégicos da sua ação governativa,...
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