19 de Outubro de 2021 | Jaime Roriz Advogados

Regulação das Atividades de Distribuição, Venda e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos

by correio | Nov 29, 2019 | Artigos, Notícias

Decreto-Lei n.º 169/2019 de 29 de novembro Sumário: Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782. A Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, regula as atividades de distribuição,...

Atualização do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2020

by correio | Nov 22, 2019 | Artigos, Notícias

Decreto-Lei n.º 167/2019 de 21 de novembro Sumário: Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. O Programa do XXII Governo Constitucional prevê a criação de condições para aprofundar a trajetória plurianual de atualização real do salário mínimo...

Autoliquidação do IVA Relativamente a Certas Transmissões de Bens de Produção Silvícola

by correio | Nov 1, 2019 | Artigos, Notícias

Decreto-Lei n.º 165/2019 de 30 de outubro Sumário: Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola. O presente decreto-lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA),...

Regulação das Atividades de Distribuição, Venda e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos

Atualização do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2020

Autoliquidação do IVA Relativamente a Certas Transmissões de Bens de Produção Silvícola

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