Conflitos de Consumo de Reduzido Valor Económico
Lei n.º 63/2019 de 16 de agosto Sumário: Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos,...
Métodos de Cálculo das Obrigações de Armazenagem de Petróleo Bruto e de Produtos Petrolífero
Decreto-Lei n.º 105/2019 de 9 de agosto Sumário: Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581. A Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009,...
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