por correio | Jul 26, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 97/2019 de 26 de julho Sumário: Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais. A implementação da tramitação eletrónica nos processos judiciais, em especial nos de natureza cível, é...
por correio | Jul 20, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 49/2019 de 18 de julho Sumário: Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais....
por correio | Jul 12, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 48/2019 de 8 de julho Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do...
por correio | Jul 10, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 47/2019 de 8 de julho Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º...
por correio | Jul 7, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 85/2019 de 1 de julho O Programa 3 em Linha – Programa para a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar – 2018/2019 tem como objetivo promover um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar, como condição para...
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