por correio | Jun 29, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 45/2019 de 27 de junho Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º...
por correio | Jun 28, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho A regulação da detenção dos animais de companhia constitui uma medida destinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e bem-estar dos animais. A prevenção do abandono animal pela...
por correio | Jun 22, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 40/2019 de 21 de junho Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de...
por correio | Jun 14, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 79/2019 de 14 de junho As recentes evoluções legislativas aprovadas pelo XXI Governo Constitucional no âmbito das pensões, nomeadamente a criação do regime das muito longas carreiras contributivas, para os pensionistas com carreiras contributivas de 48...
por correio | Jun 8, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 76/2019 de 3 de junho O Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando...
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