Regras de Identificação dos Animais de Companhia, Com Sistema de Informação de Animais de Companhia
Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho A regulação da detenção dos animais de companhia constitui uma medida destinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e bem-estar dos animais. A prevenção do abandono animal pela...
Competência para a Colheita de Amostras de Água e de Biofilmes em Situações de Cluster ou Surto
Lei n.º 40/2019 de 21 de junho Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de...
Proteção nas Eventualidades de Invalidez, Velhice e Morte do Regime Geral de Segurança Social, Alargando as Situações em que é Possível a Atribuição de Pensões Provisórias
Decreto-Lei n.º 79/2019 de 14 de junho As recentes evoluções legislativas aprovadas pelo XXI Governo Constitucional no âmbito das pensões, nomeadamente a criação do regime das muito longas carreiras contributivas, para os pensionistas com carreiras contributivas de 48...
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