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Decreto-Lei n.º 63/2019 de 16 de maio A revisão do regime jurídico aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril, na sua redação atual, é um dos desígnios do XXI...
por correio | Mai 10, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 59/2019 de 8 de maio No âmbito do processo de transposição de diretivas europeias, o XXI Governo Constitucional tem vindo a identificar diversas diretivas europeias que carecem de transposição e que podem com vantagem ser transpostas em bloco. De...
por correio | Mai 3, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 32/2019 de 3 de maio Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A...
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