por correio | Abr 26, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 30/2019 de 23 de abril Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª...
por correio | Abr 18, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 50/2019 de 16 de abril O Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, contém requisitos respeitantes aos limites de emissão e procedimentos de homologação UE de motores de máquinas móveis não rodoviárias,...
por correio | Abr 13, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 48/2019 de 12 de abril Com o intuito de incentivar a produção de energia elétrica de fonte renovável a partir da biomassa florestal, o Governo lançou, em 2006, um concurso público para a atribuição de 100 MVA de capacidade de injeção de potência nas...
por correio | Abr 5, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril O XXI Governo Constitucional decidiu implementar uma Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, com capacidades reforçadas na monitorização e gestão dos riscos, nos sistemas de alerta e de aviso às populações e no...
por correio | Abr 1, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 25/2019 de 26 de março Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o...
Recent Comments