Renúncia à Condição de Magistrado Judicial Jubilado
Lei n.º 24/2019 de 13 de março Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico...
Luto Nacional pelas Vítimas de Violência Doméstica
Decreto n.º 8/2019 de 6 de março O número de mulheres mortas em casos de violência doméstica constitui uma realidade social intolerável e inadmissível. É uma realidade com raízes profundas, culturais e cívicas, que exige uma ação determinada e a congregação de...
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