por correio | Mar 22, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 39/2019 de 21 de março A Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, e estabelece, no artigo 30.º, as regras relativas ao...
por correio | Mar 13, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 24/2019 de 13 de março Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico...
por correio | Mar 10, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto n.º 8/2019 de 6 de março O número de mulheres mortas em casos de violência doméstica constitui uma realidade social intolerável e inadmissível. É uma realidade com raízes profundas, culturais e cívicas, que exige uma ação determinada e a congregação de...
por correio | Mar 1, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 30/2019 de 26 de fevereiro A disponibilização de alojamento para os estudantes do ensino superior que se encontram deslocados do local da sua residência, de forma condigna e a preços acessíveis, é essencial para o alargamento e a democratização do...
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