por correio | Fev 15, 2019 | Artigos, Notícias
Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro O presente decreto-lei tem como objetivos essenciais promover a simplificação legislativa e conferir uma maior segurança jurídica aos contribuintes, consolidando e atualizando legislação dispersa relativa ao processamento de...
por correio | Fev 8, 2019 | Artigos, Notícias
Lei n.º 11/2019 de 7 de fevereiro Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao...
por correio | Fev 4, 2019 | Artigos
A situação da Justiça, o ensino do Direito e a formação dos Juristas _______________________________________________________________________ por António Garcia Pereira 15/03/2011 Estamos hoje numa época que os interesses do grande capital financeiro pretendem que seja...
Recent Comments