Novo Código da Propriedade Industrial

Novo Código da Propriedade Industrial

Lei n.º 65/2018 de 30 de novembro Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943, e a alterar as Leis n.os 62/2011, de 12 de dezembro, que cria um regime de composição dos litígios...
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