Direitos Humanos e a Biomedicina
RAR 272/2017 – Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008.
Advogados Estagiários
DELIBERAÇÃO 1096-A/2017 – 11-dez-2017 – Aprova alterações ao Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados.
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