Circuito integrado do cartão de cidadão

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P 287/2017 – A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do...
Prevaricação

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“O núcleo objectivo essencial do crime de prevaricação consiste na actuação do funcionário contra o direito, pois que substitui a vontade da lei pelo seu próprio arbítrio, praticando, não o acto que era seu dever praticar, mas outro contrário a norma legal...
Lei dos Migrantes

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Cresce o número de Pedidos de Autorização de Residência em Portugal.   Cresce expressivamente o número de pedidos de autorização de residência em Portugal. Com a entrada em vigor da nova lei 59/2017, de 31 de...

Tribunal Constitucional

Ac. do Trib. Const. 353/2017 – Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o...