por correio | Ago 25, 2017 | Sem categoria
Lei Orgânica n.º 4/2017 de 25 de agosto Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informa- ções Estratégicas de Defesa e procede à...
por correio | Ago 25, 2017 | Sem categoria
Lei n.º 99/2017 Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25 Data de Publicação:2017-08-25 Tipo de Diploma:Lei Número:99/2017 Emissor:Assembleia da República Páginas:5050 – 5062 ELI:http://data.dre.pt/eli/lei/99/2017/08/25/p/dre/pt/html SUMÁRIOProcede...
por correio | Ago 24, 2017 | Sem categoria
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108038372/details/maximized Lei n.º 93/2017 de 23 de agosto Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de...
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