Núcleo de Apoio à Integração de Migrantes

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Tribunal Constitucional

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L 55/2017 – Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e à...
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